Respostas a Perguntas Frequentes

O Ministério Público é uma instituição pública e independente que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais (da coletividade) e os individuais indisponíveis, como os direitos relativos à vida, à saúde e à educação. O MP fiscaliza a aplicação das leis e toma as medidas necessárias para que as pessoas tenham seus direitos garantidos.

Além da relevante atribuição de ajuizar a ação penal pública, também compete ao Ministério Público Brasileiro, dentre outras tarefas de indiscutível benefício para a coletividade, (1) exigir dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública o respeito aos direitos elencados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, (2) proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre os quais se sobressai a defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público, (3) proteger os direitos dos idosos, dos portadores de necessidades especiais e das crianças e dos adolescentes e (4) exercer o controle externo da atividade policial.

O Ministério Público é composto por promotores de Justiça e procuradores de Justiça que estão presentes em todo o Estado. A autoridade maior da instituição é o procurador-geral de Justiça. A administração superior conta ainda com um corregedor-geral, um ouvidor-geral e procuradores-gerais adjuntos de Justiça para assuntos jurídicos e administrativos. O Ministério Público possui ainda diversos servidores públicos, técnicos e auxiliares administrativos que apóiam e desenvolvem as atividades institucionais.

O MP defende os direitos das crianças, dos adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência, das comunidades tradicionais e de todos os que precisam de saúde, educação, moradia, alimentação, assistência social e de proteção dos direitos humanos. O Ministério Público também cuida para que o meio ambiente, os direitos do consumidor e o patrimônio público sejam preservados. Na área da segurança, o MP combate os crimes fazendo investigações, processando os criminosos e fiscalizando o trabalho da polícia.

A Ouvidoria conta com uma equipe de atendimento pessoal e telefônico, orientada por servidores com formação jurídica e chefiada por uma Promotora de Justiça que exerce a função de Ouvidora. Cada registro é analisado e encaminhado ao setor competente para apurar os fatos e adotar as devidas providências, informando o resultado aos interessados. Assim, os registros de maus tratos a crianças irão para as Promotorias da Infância e da Juventude; e os de irregularidades em órgãos públicos serão apurados pelas Promotorias de Defesa da Cidadania. Quando o caso narrado não for de atribuição do Ministério Público, o comunicante será orientado a procurar o órgão adequado.

O Ministério Público recebe e dá encaminhamento a denúncias envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. A Instituição defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado do Rio de Janeiro. E o cidadão pode fazer uma denúncia sigilosa, anônima e sem sigilo.

Sem sigilo

Ao escolher esta forma de confidencialidade ao denunciar, não será dado tratamento sigiloso às informações pessoais repassadas. Serão solicitados dados como nome, endereço, telefone, profissão, escolaridade, CPF e CI.

Sigiloso

Você poderá solicitar sigilo acerca de suas informações pessoais mediante justificativa fundamentada. Caberá ao órgão destinatário da manifestação, em geral uma Promotoria de Justiça, o deferimento ou não do pedido de sigilo.

Anônimo

O manifestante não se identifica para o MPRJ, porém, caso sua denúncia não esteja fundamentada com o maior número de informações poderá não ser atendida pela falta de indícios que levem à identificação dos fatos.

- Danos ao meio ambiente.

- Falta de vagas em creches e escolas e de transporte escolar.

- Irregularidade na atuação das polícias civil e militar.

- Violação de obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.

- Inexistência de acessibilidade em prédios públicos, privados e de uso coletivo, além da falta de reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.

- Falta de tratamento médico adequado ou de medicação.

- Abuso dos direitos do consumidor.

- Violação dos direitos da criança e do adolescente.

- Atos que envolvem má aplicação de recursos públicos.

- Desrespeitos aos direitos dos idosos.

- Irregularidades em eleições.

- A atuação de membros e servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).