O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Japeri Ivaldo Barbosa dos Santos, a ex-secretária de Educação do Município Roberta Bailune Antunes e outras oito pessoas físicas e jurídicas, pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), por atos da pessoa jurídica contra a administração pública (Lei n. 12.846/2013) e ressarcimento ao erário, bem como declaração de nulidade de de atos administrativos. 

As investigações apuraram que, em 2014, o Município de Japeri adquiriu kits de higiene pessoal (33 mil unidades, por R$ 43,38 cada, totalizando R$ 1.45 milhão) e toalhas de banho (19 mil unidades, por R$37,57 cada, totalizando R$ 641 mil) em processos licitatórios sem concorrência, uma vez que as participantes do pregão possuíam vínculos entre elas. O certame teve dispensa de licitação homologada pelo então prefeito, por solicitação da ex-secretária municipal de Educação, em total afronta à legislação vigente, com participação e acordo de vontades e desígnios com os servidores da comissão de licitação Mauricio da Silva Campos, Lafayette dos Santos Filho e Rosaria do Espírito Santo Silva Aragão.

Por sua vez, de acordo com a ação, as sociedades empresárias LU Souza Comércio e Representações Ltda., LB1 Shopping Comércio Ltda. e seus sócios Luiz Antonio de Souza Varella e Carlos Walter Ferreira Dourado, atentando contra os princípios da administração pública e contra o patrimônio público do Município de Japeri, frustraram e fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do pregão.

O MPRJ ressalta que foram adquiridos materiais em número bem superior aos alunos matriculados na rede municipal de ensino no ano de 2014. E que o Município só comprovou a efetiva entrega dos kits adquiridos para uma única escola da rede, a Escola Municipal Santa Terezinha, no quantitativo de 498 toalhas de banho e 680 kits de higiene bucal. De acordo com a ação, embora tenha-se buscado junto ao Município de Japeri informações sobre o efetivo recebimento e repasse aos alunos da rede municipal de ensino dos materiais adquiridos, não foi apresentado qualquer comprovante da efetiva entrega dos materiais aos alunos ou demonstrado a necessidade no quantitativo adquirido. 

O MPRJ requer, entre outros pedidos, que os acusados sejam condenados ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além de proibição de contratar com o Poder Público.

Por MPRJ