O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística,  participou na sexta-feira (04/06), de Audiência Pública Remota promovida pela ALERJ, que tratou sobre o cumprimento da lei que dispõe sobre a Política Estadual de Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável e determina a elaboração de um Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas e a atualização das metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento (Lei n. 9.072/2020, que altera a Lei Estadual n. 5.690/2010). Estavam presentes na audiência representantes de diversas instituições e especialistas na pauta climática, tais como Ailton Krenak, Emílio La Rovere (COPPE/UFRJ), Izabella Teixeira (ex-Ministra do Meio Ambiente), Marcelo Rocha (Fridays For Future Brasil), FIRJAN, dentre outros. A promotora de Justiça Patrícia Gabai Venancio, coordenadora do CAO Meio Ambiente/Ordem Urbanística representou o MPRJ.

Foram abordados os principais assuntos concernentes ao cumprimento da referida lei com base nos princípios de sustentabilidade e redução das desigualdades sociais. Também foram debatidos temas referentes ao combate ao desmatamento das reservas de Mata Atlântica, bem como o cumprimento do Código Florestal, a eficiência energética e agropecuária e a proteção às comunidades tradicionais.

Os participantes mencionaram a relevância da elaboração de metas claras e mensuráveis para a redução de emissões de gases de efeito estufa, assim como a elaboração de metas de adaptação aos impactos advindos dos efeitos da mudança global do clima no Estado que ajudem no cumprimento dos compromissos do Brasil (NDCs) junto ao Acordo de Paris e a carta dos 24 governadores brasileiros apresentada na Cúpula de Líderes sobre o Clima em 22 e 23 de abril de 2021, coordenada pelo governo americano. O debate trouxe a discussão do desenvolvimento de ações efetivas para o enfrentamento da emergência climática global, tais como a Ação Popular para anulação da nova meta brasileira no Acordo de Paris, que teve sua ambição reduzida, e foi apoiada por oito ex-ministros do Meio Ambiente. Esta Ação Climática foi ajuizada recentemente, em 13 de abril de 2021, por um grupo de jovens brasileiros à luz do movimento internacional Fridays For Future.

Agenda ambiental
A coordenadora do CAO Meio Ambiente/Ordem Urbanística, Patrícia Gabai Venancio, destacou que o MPRJ está implementando uma agenda para trabalhar temas de grande relevância afetos à área ambiental, incluindo a pauta sobre as mudanças climáticas, visando articulação entre as instituições e os segmentos envolvidos para a implementação efetiva de políticas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, reforçou a atuação da ABRAMPA no estudo das políticas de mudanças climáticas no Brasil, a qual congrega membros do Ministério Público de diferentes unidades da Federação, a exemplo do Projeto “Política de Mudanças Climáticas em Ação”, capitaneado pelo promotor de Justiça Alexandre Gaio, coordenador regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná e vice-presidente da ABRAMPA.

Durante o encontro, foi mencionado pela promotora de Justiça Patrícia Gabai a importância da implementação dos instrumentos previstos na legislação e regulamentos, a exemplo do inventário de GEE (gases do efeito estufa) e dos planos de mitigação. Gabai também pontuou sobre necessidade de uma ferramenta que congregue esses dados e que possa trazer transparência e eficiência ao monitoramento. Frisou, ainda, que é crucial o desenvolvimento de programas relativos ao monitoramento das emissões de GEE, além da necessidade de se elaborar um diagnóstico climático, sem perder de vista a implantação de um banco de dados nacional para que análise das metas de redução possam ser avaliadas de uma forma integrada. Declarou a importância da criação do sistema estadual de informações, da reativação do Fórum Rio de Mudanças Climáticas (para a discussão das variáveis climáticas), da estruturação de um mercado estadual de carbono, da revisão do regulamento que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, assim como a necessidade de regulamentação do art. 10  da Lei Estadual nº 8538/19 que institui a Política Estadual de Restauração Ecológica, o qual estabelece que o órgão ambiental estadual exigirá, na forma de condicionante, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de grande porte, percentual de recursos financeiros proporcional às emissões de carbono e aos impactos ambientais do empreendimento a ser licenciado para a recuperação da Mata Atlântica e constituição de corredores ecológicos e florestais.

Acesse aqui a íntegra da audiência pública. 

Por MPRJ