O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e da 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Cabo Frio, ajuizou ação civil pública para obrigar o Município de Cabo Frio a transferir para o Estado do Rio a oferta de ensino médio que atualmente está na rede municipal. O objetivo é fazer com que a cidade se adapte ao disposto na Constituição da República e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A ação requer que o Município promova gradualmente o encerramento do ensino médio e redirecione a respectiva dotação orçamentária para a manutenção e o desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental. Ao mesmo tempo, o MPRJ pede que o Estado seja obrigado a absorver todos os alunos originários da rede municipal de ensino que estejam aptos a cursar o ensino médio.

O artigo 211 da Constituição dispõe que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto a LDB, no art. 11, prevê que os municípios somente poderão ofertar ensino médio se e quando tiverem atendido integralmente à demanda de seus cidadãos por educação infantil e ensino fundamental.

Diante de tal cenário normativo, o MPRJ instaurou procedimento para investigar se o Município de Cabo Frio cumpria o seu dever de prestar serviços de educação infantil e ensino fundamental de forma universal (no caso de crianças e adolescentes entre 04 e 14 anos) ou ampla (no caso de crianças de 0 a 3 anos) e com qualidade. A ação ressalta que apenas 31,1%  da população de 0 a 3 anos frequenta creche; enquanto na população de 4 e 5 anos o percentual é de 87,4% na creche ou pré-escola, também abaixo da meta. Destaca, ainda, que o município não oferece qualquer creche com berçário e apenas 166 vagas para crianças de 1 a 2 anos.

A petição inicial ressalta, ainda, que a quantidade de cabofrienses que não conclui o ensino fundamental é preocupante: o percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o Ensino Fundamental concluído é de 59%, enquanto a meta do PNE é de 95%. "Apesar desses lamentáveis indicadores, o Município de Cabo Frio permanece se escusando de estadualizar as turmas de ensino médio das escolas Rui Barbosa e Nilo Peçanha, mesmo sabendo que o Estado concorda com tal estadualização", destaca trecho da ação.

Diante dos fatos, o MPRJ requer que o Município encerre a oferta de ensino médio na sua rede, e que o Estado absorva todos os alunos originários da rede municipal de ensino aptos para cursar o ensino médio. A ação pede que tal obrigação seja adotada gradativamente, no prazo de três anos, encerrando o 1º, o 2º e o 3º anos do ensino médio ao longo, respectivamente, dos anos de 2022, 2023 e 2024, sob pena de multa diária pessoal chefe do executivo.

ACP nº 0012927-28.2021.8.19.0011