O Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, celebrou, nesta segunda-feira (20/12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Armação dos Búzios com o objetivo de regularizar a gestão de pessoal na administração pública municipal. 

 

De acordo com o documento, o Município de Armação de Búzios deve detalhar e estabelecer um cronograma de providências a serem adotadas para cumprimento das decisões proferidas nos processos judiciais nº 0002217-83.2014.8.19.0078 e 0002218-68.2014.8.19.0078, com a consequente convocação, nomeação e posse dos candidatos remanescentes do concurso público de 2012; assim como planejar, detalhar e estabelecer um cronograma para suprimento das necessidades atuais de força de trabalho permanente da administração pública municipal, com a realização de novo concurso público. 

 

Ainda segundo o TAC, o município se compromete a adequar e redimensionar o quadro de cargos em comissão da administração pública municipal, além de adotar providências para vedar e prevenir a admissão irregular de pessoal nos quadros da prefeitura. 

O MPRJ contou com a contribuição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para a elaboração do TAC, obtendo informações relevantes em reuniões realizadas, em 22/04/21 e 23/09/21, com a Subsecretaria de Controle de Pessoal e a Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo. Uma auditoria de conformidade foi deflagrada pela Corte de Contas para verificação da regularidade das admissões em cargos em comissão no Município Búzios. O acordo também cobra o registro das admissões de pessoal no sistema próprio do TCE-RJ.  

 

As irregularidades que perduram há anos em Armação dos Búzios foram detectadas em inquéritos civis da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e em diversos processos do TCE-RJ. Desde abril de 2021, a atual gestão municipal concordou em construir, de forma consensual e colaborativa, um plano para sanar as irregularidades e encerrar processos judiciais em curso, além de revisar, organizar e profissionalizar sua gestão de pessoal.   

 

Em caso de descumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas nos prazos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta, a multa é de R$ 500 por dia, além das medidas judiciais já impostas. 

Para mais detalhes, acesse os documentos abaixo:

 

TAC na íntegra 
Anexo 1

Anexo 3
Anexo 4