O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital apresentou, nesta terça-feira (18/01), proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a empresa de aviação Latam S/A suspenda a contagem do prazo de validade do programa de milhagem dos clientes cujo acesso ao serviço de utilização tenha ficado igualmente suspenso, evitando a perda de validade das milhas acumuladas.  

 

De acordo com denúncia recebida pela Ouvidoria/MPRJ, o processo de compra de passagens aéreas com a utilização dos pontos acumulados, seja via site na internet, seja via aplicativo, não estaria sendo possível. Além disso, não estaria disponível o contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa.  

 

De acordo com o documento apresentado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, a Latam se compromete a cumprir as obrigações firmadas no prazo de até 30 dias. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 2 mil por ocorrência/infração comprovada.  

 

Ainda segundo o TAC, “caso o Ministério Público apure a existência de um ou mais eventos que, em seu entendimento, caracterizem o não cumprimento do compromisso previsto neste termo pela compromitente, notificará o mesmo, antes da aplicação da multa prevista no item anterior, para que apresente os esclarecimentos no prazo de dez dias.”