O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário para Garantia de Segurança Hídrica (GTT Segurança Hídrica/MPRJ), e a Concessionária Iguá Rio de Janeiro ratificaram, nesta sexta-feira (23/09), Termo de Compromisso (TC) para diagnóstico, reforma, manutenção e aperfeiçoamento da operação das estações elevatórias de esgoto da Área de Planejamento 4 (AP-4), correspondente a bairros da Zona Oeste da cidade, como Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá, bem como para a progressiva regularização das ligações de unidades residenciais e comerciais na rede coletora de esgoto existente na região. 

De acordo com o documento principal (datado de 31/08), a Concessionária Iguá entregará, até o dia 20/12/2022, estudo de vazão de esgoto na bacia hidrográfica da AP-4, bem como apresentará a identificação cartográfica das unidades que se situam em áreas passíveis de conexão à rede de esgotamento sanitário já existente. Além disso, entre outras medidas, disponibilizará quadrimestralmente ao MPRJ as informações referentes à continuidade operacional das Estações Elevatórias de Esgoto (EEE), e compromete-se a apresentar e executar o Plano de Manutenção e Modernização das Elevatórias de Esgoto, que deverá contemplar as obras e serviços de natureza civil e eletromecânica referentes às estações elevatórias, inclusive previsão de implantação do sistema de telemetria e telecomando com comunicação direta com o Centro de Controle Operacional (CCO) da ETE Barra, além de eventuais reformas ou substituições necessárias à adequada operação dos sistemas. 

O Coordenador do GTT Segurança Hídrica/MPRJ, promotor de Justiça José Alexandre Maximino destaca que o termo de compromisso traz obrigações de alta relevância quanto às etapas de coleta, transporte e tratamento do esgoto. "Além do mapeamento das redes ociosas e de ações para incrementar as ligações prediais nas redes existentes, o termo prevê deveres relacionados à eficiência das estações elevatórias de esgoto que evitarão extravasamentos irregulares de esgoto in natura", explicou o promotor.  

Ainda segundo o TC, a Concessionária Iguá Rio de Janeiro dará prosseguimento à campanha para regularização das ligações das unidades residenciais e comerciais na rede coletora, por intermédio de publicação e divulgação nas contas do serviço de água e esgoto e na Internet, assim como irá prosseguir com as inspeções e expedição de notificações de todos os usuários identificados que se situam em áreas passíveis de conexão à rede de esgotamento sanitário já existente para que promovam a ligação da unidade à rede no prazo não superior a um ano. 

Em junho, o MPRJ obteve informações da concessionária sobre a antecipação de metas de saneamento em bairros da Zona Oeste do Rio. Em virtude das contribuições apresentadas nas reuniões fomentadas pelo GT Segurança Hídrica/MPRJ e GATE/MPRJ, um conjunto de intervenções programadas para 2023, sem prejuízo das demais previstas no contrato de Concessão e anexos respectivos, foi antecipado. 

Na concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e de serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Iguá Rio de Janeiro foi declarada vencedora do Bloco 2, assinando o contrato em 12 de agosto de 2021 e assumindo a operação no dia 7 de fevereiro de 2022, na localidade correspondente à Área de Planejamento 4 (AP-4). Conforme o contrato, atualmente compete à concessionária, para além dos serviços públicos de distribuição de água potável, a prestação dos serviços de esgotamento sanitário nessa região, incluindo as seguintes atividades: coleta dos esgotos sanitários; transporte dos esgotos sanitários; tratamento dos esgotos sanitários e disposição final dos esgotos sanitários e do lodo do processo de tratamento. 

Recuperação do Complexo Lagunar Barra-Jacarepaguá
No último dia 19/09, o MPRJ, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital, do GTT-SH e do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), participou de reunião conjunta com o Ministério Público Federal, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a Fundação Rio Águas e a Iguá, para tratar de aspectos relacionados ao licenciamento das intervenções destinadas à recuperação da qualidade das águas do Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. Incorporadas no Caderno de Encargos a partir de uma atuação conjunta do MPRJ e do MPF, as intervenções, cujo aporte financeiro é de R$ 250 milhões, deverão ser licenciadas pelo INEA a partir de estudos de avaliação de impacto, a serem apresentados pela Iguá nos próximos meses. Durante a reunião, foram debatidos pontos como o eventual aproveitamento de estudos anteriores sobre a caracterização socioambiental das áreas, aferição e publicidade quanto à extensão dos impactos atuais e futuros, importância das medidas mitigadoras na fase de obras - principalmente das dragagens - e controle social.

Leia o TC na íntegra. 

Por MPRJ