Após uma longa batalha judicial entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Estado e Município do Rio de Janeiro e Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), foram cumpridas todas as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, em ação civil pública (ACP) ajuizada pela 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital, acerca da coleta e tratamento integral de esgoto do Complexo Penitenciário de Gericinó, localizado na Zona Oeste da capital fluminense. Com a vitória do MPRJ, os rios Cabral e Sarapuí, ambos contribuintes da Baía de Guanabara, deixaram de receber milhões de litros de esgoto por dia, eliminando enorme foco de contaminação, proliferação de doenças e poluição na região.   

A ACP foi ajuizada no ano de 2010, em razão da constatação de graves fatos danosos ao meio ambiente, fruto do despejo em rios de esgoto in natura proveniente do Complexo Penitenciário de Gericinó. A população estimada do Complexo Penitenciário à época, de acordo com a ação, era de cerca de 15.477 pessoas, sendo 13.343 presos e 2.134 funcionários. O Complexo era composto por um total de 24 unidades prisionais, a maior parte das quais não dispunha de sistema de tratamento de esgoto suficiente e eficaz, o que atingia em sequência o rio Cabral, o rio Sarapuí, o Rio Iguaçu e a Baía de Guanabara.  

Na época, restou admitido pelos entes públicos que administram o complexo penitenciário de Gericinó que o despejo de esgoto no Rio Cabral atinge, em média, cerca de três milhões e quinhentos mil litros de esgoto por dia. Ou seja, o equivalente ao produzido por uma pequena cidade.  

Em janeiro de 2019, após longa tramitação processual e diversos recursos protelatórios utilizados pelos réus, o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital acolheu todos os pedidos do MPRJ e condenou Estado, Município e Cedae. A partir daí, o Ministério Público deflagrou a etapa processual de cumprimento de sentença, destinada a forçar os réus a cumprirem as obrigações de fazer às quais foram condenados, ou seja, conferir real resolutividade à decisão judicial obtida. Apesar de condenados, os réus relutaram em dar cumprimento à sentença por vários anos, o que exigiu a cominação de multas e realização de diversas audiências judiciais.   

Recente vistoria nas instalações sanitárias do complexo penitenciário, realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE- Ambiental/MPRJ), confirmou que as obrigações de fazer foram cumpridas. As obras realizadas pela empresa concessionária dos serviços de coleta de esgoto na área, a Zona Oeste Mais, que assumiu a concessão municipal do serviço na região, durante a tramitação da ACP, interligaram completamente todo esgotamento gerado pelos atuais 40 mil presos e funcionários do Complexo Penitenciário de Gericinó à estação de tratamento de esgoto, que também foi construída.  

Carlos Frederico Saturnino, promotor de Justiça que ajuizou a ACP e atuou em todos as etapas do processo, comentou o resultado da ação que tramitou por 12 anos até, de fato, apresentar benefícios concretos para o meio ambiente e para a saúde pública da população de Gericinó. “Este resultado gera impactos positivos enormes para os moradores e representa uma vitória importante do Ministério Público na área ambiental, pelo enorme avanço e pela forma como foi obtida, ou seja, exclusivamente através do manejo perseverante dos instrumentos legais disponíveis (ACP) para forçar o poder público a prestar serviços de saneamento básico em todo o território da cidade do Rio”, ressaltou.

Processo nº 0279874-96.2010.8.19.0001.  

Por MPRJ