A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí expediu, nesta quinta-feira (02/02), uma Recomendação ao prefeito de Rio das Flores, Vicente de Paula de Souza Guedes, para que sejam cumpridas as determinações e recomendações encaminhadas à prefeitura pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), assegurando a gestão fiscal transparente e responsável do município. Na mesma data, foi instaurado um inquérito civil para apurar as responsabilidades da administração municipal pelo desequilíbrio fiscal nas contas do Poder Executivo.

Tanto a Recomendação como o inquérito civil têm como base processos oriundos do TCE-RJ, destinados a verificar a capacidade do município de fiscalizar e gerir, de maneira transparente, a arrecadação de tributos na cidade. A Recomendação destaca que, nos autos do processo TCE-RJ 225.255-8/2020, o órgão aplicou multa ao chefe do Executivo em razão da não adoção das providências necessárias para corrigir irregularidades como: a inexistência de fiscalização da arrecadação de ISS no município, a inexistência de publicação de medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos, e a ausência de implantação de módulo específico para a fiscalização do ISS no sistema informatizado.

Já no processo TCE-RJ 210.476-1/2022, o Tribunal de Contas emitiu ressalvas, determinações, recomendação e alerta ao prefeito, para que fosse explicado o déficit financeiro de R$ 4.450.695,17 apresentado nas contas relacionadas ao exercício de 2021. Também foi solicitada a implementação de medidas visando ao equilíbrio financeiro das contas municipais, além do esclarecimento das medidas que estariam sendo adotadas quanto à solução dos problemas apurados nas auditorias realizadas na gestão tributária municipal.

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras”, diz um dos trechos da Recomendação encaminhada ao prefeito.

Por MPRJ