A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital expediu Recomendação, à Prefeitura do Rio de Janeiro e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para que sejam adotadas as medidas necessárias para a realização das eleições para os novos membros dos Conselhos Tutelares da cidade. No documento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), estabelecem que cabe ao MP a fiscalização do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

A Recomendação solicita que a Prefeitura designe formalmente, por meio de Portaria, procurador jurídico para prestar assessoria jurídica ao CMDCA em todo o processo de escolha dos Conselhos Tutelares, em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na fase de habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas proibidas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, e acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA.  

Além disso, a administração municipal deve fornecer o suporte necessário para a realização do processo de escolha, incluindo o fornecimento de assessoria técnica, a convocação de servidores públicos, a disponibilização de locais de votação, o fornecimento de estrutura de internet nos locais de votação, de infraestrutura e condições de trabalho adequadas para os servidores que trabalharem no dia das eleições.

Já ao CMDCA é solicitado, entre outras medidas, que busque apoio da Justiça Eleitoral para a realização do pleito, observando-se as orientações do Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral, além de dar ampla divulgação do processo de escolha em suas redes sociais e portal oficial. O órgão também deverá providenciar, junto à Guarda Municipal e à Polícia Militar locais, as medidas necessárias para garantir a segurança das eleições, incluindo escolta das urnas e presença de equipes nos locais de votação e de apuração.

Por MPRJ