O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, firmou, nesta quarta-feira (24/05), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Niterói, estabelecendo as condições para que seja implementado um sistema de registro eletrônico de ponto para todos os servidores públicos da área da Saúde. O documento prevê a instalação e o pleno funcionamento dos equipamentos, em todas as unidades de saúde municipais, até o mês de março de 2024.

A cláusula primeira do TAC prevê que será instalado pelo menos um Registrador Eletrônico de Ponto (REP) em cada unidade de saúde da rede municipal de Saúde de Niterói, e que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias deverão registrar suas frequências também por intermédio do sistema, ainda que devam realizar visitas domiciliares. Tais agentes registrarão seus pontos diariamente na respectiva unidade básica de saúde a que estão vinculados.

O documento também prevê, para melhor controle e fiscalização, que todas as unidades de saúde deverão dispor de câmeras para monitoramento do ponto biométrico, impondo o armazenamento das imagens captadas por, no mínimo, 30 dias. Além disso, a administração municipal deverá instalar, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde de sua rede, quadros que informem ao usuário o nome de todos os médicos, cirurgiões dentistas, enfermeiros e demais profissionais da área da saúde em exercício na unidade naquele dia.

Veja aqui o TAC.

Por MPRJ