O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios ajuizou, nesta segunda-feira (10/07), Tutela de Urgência Cautelar Antecedente para que o Município de Comendador Levy Gasparian se abstenha imediatamente de utilizar qualquer parcela de verbas relacionadas aos repasses de royalties de exploração de petróleo para o evento Ecolevy 2023.  A tutela de urgência cautelar antecedente é utilizada antes do pedido principal para conservação do direito.

O pedido do MPRJ teve origem na Notícia de Fato nº 093/2023, para apurar possíveis irregularidades nos pagamentos de shows artísticos contratados pelo Município de Comendador Levy Gasparian para o evento Ecolevy 2023. Conforme amplamente divulgado nas redes sociais e na imprensa, o festival, agendado para os dias 10 a 13 de agosto de 2023, contará com participações de artistas como Iza, Zé Felipe, Wesley Safadão e Dilsinho.

Em consulta ao Portal da Transparência do município, constatou-se que os quatro shows foram contratados sem licitação e, somados, chegam a R$ 1,6 milhão. Ao verificar os detalhamentos das despesas, constatou-se que se trata de “transferência da união – compensação financeira por exploração de recursos naturais”, ou seja, royalties de exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, cuja aplicação é legal e obrigatoriamente vinculada às áreas da educação e saúde públicas. 

Nesse sentido, há indícios concretos que as verbas foram indevidamente desviadas de sua aplicação em áreas carentes das redes públicas de ensino e saúde de Comendador Levy Gasparian, conforme petição inicial.  

Ressalta o MPRJ que o Município de Comendador Levy Gasparian, no bojo do Procedimento Administrativo n.º 11/2023, já foi notificado expressamente por meio da Recomendação n.º 12/2023, dentre outros pontos correlatos, a “se abster imediatamente de novas aplicações estranhas e irregulares envolvendo os recursos legalmente vinculados dos royalties, incluindo eventos, visto que estes têm destinação específica que impossibilitam a livre discricionariedade dos investimentos”. 

A mesma recomendação foi encaminhada aos demais municípios do Núcleo Três Rios: Areal, Carmo, Paraíba do Sul e Três Rios, visto que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro já emitiu alertas.

Em caso de descumprimento pelo Município de Comendador Levy Gasparian , o MPRJ requer que seja aplicada multa pessoal em valor equivalente ao que for indevidamente utilizado e afastamento do atual prefeito do cargo, além da suspensão do evento. 

Veja aqui a petição de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente nº 0804341-36.2023.8.19.0063

Por MPRJ