O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital, obteve na Justiça o aumento do valor da multa diária de R$ 10 mil para R$ 50 mil, para que o Estado e o Município do Rio de Janeiro cumpram uma decisão liminar de remoção de dezenas de pessoas que residem nas instalações do antigo motel Espinha, em Bangu. O referido imóvel, ocupado irregularmente, foi condenado pela Defesa Civil.    

A ação foi ajuizada pelo MPRJ em dezembro de 2021. A pedido da Promotoria de Justiça, o Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital vem determinando, há mais de dois anos, que o Estado e o Município desocupem o imóvel e realizem a demolição da edificação condenada antes que ocorra o colapso da construção e a morte das pessoas que residem atualmente naquele local.  

“Essa demanda coletiva está completando dois anos de existência e se trata de uma situação em que a edificação irá colapsar e resultar na morte de dezenas de pessoas, caso não sejam adotadas as providências necessárias para a desocupação do imóvel e sua imediata demolição através de atuação conjunta do Município e do Estado", ressaltou a Promotoria de Justiça nos autos do processo.   
  
Por MPRJ