Após pedido de impugnação apresentado pela 125ª Promotoria Eleitoral, a Justiça Eleitoral acatou e indeferiu o pedido de registro de candidatura de Leonardo José do Patrocínio Aragão dos Santos Lau, que pretendia concorrer ao cargo de vereador no Rio de Janeiro nas eleições municipais de 2024.

O Ministério Público Eleitoral  (MPE) alegou que o candidato possui uma condenação criminal transitada em julgado pelo crime de receptação, conforme previsto no artigo 180 do Código Penal. Embora a prescrição da pena tenha sido reconhecida, a decisão destacou que, segundo a Súmula 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a prescrição não afasta a inelegibilidade, pois os efeitos secundários da condenação permanecem válidos.

Além disso, o MPE apontou irregularidades na prestação de contas de Leonardo José, que o classificaram como "Ficha Suja" no sistema de controle SISCONTA. O candidato apresentou documentação para comprovar a regularização das contas, mas um dos pedidos ainda aguarda julgamento.

Com a decisão proferida na quinta-feira (29/08), Leonardo José do Patrocínio Aragão dos Santos Lau está impedido de concorrer às eleições de 2024. A defesa do candidato pode recorrer junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).

*Matéria republicada por incorreção referente ao cargo do pretenso candidato. A decisão judicial foi aditada para correção do erro.

Por MPRJ