O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) validou as condições estruturais da unidade socioeducativa CAI-Baixada, em Belford Roxo, destinada ao cumprimento de medidas socioeducativas para adolescentes. A inspeção realizada pelo MPRJ concluiu que o espaço atende aos requisitos de segurança e adequação para os internos, levando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) a manter a decisão de reabertura da unidade, apesar de um recurso interposto pela Defensoria Pública. A Justiça também revogou uma liminar que suspendia o ingresso de novos adolescentes na unidade.

A reabertura foi questionada pela Defensoria Pública, que argumentou a falta de condições da unidade e solicitou uma nova perícia com a participação de seus representantes. Segundo a Defensoria, a unidade apresentava problemas estruturais que colocariam em risco a integridade dos adolescentes internados. No entanto, a Sexta Câmara de Direito Público, com base na inspeção já realizada, concluiu que o espaço estava apto para receber os adolescentes, assegurando-lhes um ambiente adequado e próximo de seus familiares.

Na decisão, o TJRJ destacou a importância de assegurar os direitos dos adolescentes e promover o cumprimento das medidas socioeducativas em um local que permita a convivência familiar. A Sexta Câmara de Direito Público, ao indeferir o recurso da Defensoria e revogar uma liminar que suspendia o ingresso de adolescentes na unidade, ressaltou que a reabertura atende a todas as condições de funcionamento.

A decisão é fruto de um esforço conjunto das estruturas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), incluindo o Núcleo de Articulação Institucional (NAI), o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Infância e Juventude (CAO Infância/MPRJ) e a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo. Essa atuação integrada representa um avanço significativo para o sistema socioeducativo da Baixada Fluminense, permitindo a reativação do CAI-Baixada e garantindo o acolhimento adequado dos jovens em conflito com a lei, próximo a suas redes de apoio familiar.

A medida evidencia o compromisso e a unidade do MPRJ na defesa dos direitos e garantias dos socioeducandos, reforçando a missão institucional de assegurar condições justas e seguras para a reabilitação e reintegração desses adolescentes.

Por MPRJ