O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário de Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GTT Ambiental/MPRJ), participou, na segunda-feira (11/11), de audiência pública na Alerj  para avaliação do atendimento aos requisitos da Lei Estadual 9370/21, quanto à divulgação das metas previstas nos contratos de saneamento básico, em especial nos sítios eletrônicos e nas redes digitais das concessionárias. A reunião foi promovida pela Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis.

A legislação estadual em questão foi publicada após a celebração dos contratos de concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro. Ela prevê que o prestador do serviço público de saneamento básico deverá disponibilizar na página do seu sítio eletrônico, relatório simplificado, apoiado em mapas temáticos, gráficos, mídias digitais e outros, sempre de fácil compreensão, que exponha de forma clara as metas para os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, definidas em contrato de concessão ou de programa regulares vigentes, contendo seu respectivo estágio de implementação, e ainda as devidas justificativas no caso de identificação de atrasos.

Na audiência pública, as promotoras de Justiça Fernanda Nicolau e Gisela Pequeno registraram que o monitoramento do cumprimento da legislação em vigor sobre a divulgação e avaliação da execução das metas dos serviços públicos de saneamento básico é feito pelo MPRJ, no âmbito do Inquérito Civil n° 02.22.0010.0006142/2024-26, conduzido pelo GTT-Ambiental. O procedimento também tem como objetivo consolidar sugestões de ações de aperfeiçoamento e melhorias da transparência no sítio eletrônico da Agenersa, especialmente nos processos e atos regulatórios que versam sobre os serviços públicos de saneamento básico objeto dos contratos de concessão.

O MPRJ complementou que tem realizado reuniões com a Agência Reguladora para aprimoramento da transparência e com representantes dos Comitês de Monitoramento do Contrato de Concessão para melhor compreender as dificuldades por eles encontradas para participação  no processo de formulação de políticas, planejamento, regulação, fiscalização e avaliação dos serviços públicos no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e para o exercício de suas atribuições como receber e analisar as críticas, sugestões e reclamações de usuários, tomando as medidas necessárias à proposição de correção de falhas, erros ou ineficiências na prestação dos serviços à população, mediante submissão de parecer opinativo à AGENERSA.

A Lei Estadual 9370/21 também prevê a disponibilização do Relatório Anual de Avaliação das Metas de Saneamento (RAMS), elaborado pelo Instituto Rio Metrópole em cooperação com a Agenersa, as entidades reguladoras municipais e o Inea.  Este relatório tem como objetivo divulgar a avaliação dos órgãos fiscalizadores quanto ao cumprimento das metas dos serviços de saneamento básico, incluindo-se abastecimento, esgotamento sanitário e serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento.

Além disso, a lei estabelece que o Relatório Anual de Avaliação das Metas de Saneamento contenha avaliação quanto ao cumprimento de metas de redução do desperdício de água pelos usuários e pelas concessionárias com as reduções de perdas físicas dos sistemas de distribuição, bem como descrição de fatos excepcionais como crises hídricas, contaminação das fontes de abastecimento por geosmina ou por qualquer outro poluente.

A audiência reuniu representantes da Procuradoria Geral do Estado, da Agenersa, das concessionárias CEDAE, Iguá, Águas do Rio e Águas do Brasil, do Instituto Rio Metrópole, da UFRJ, da Firjan, da Fiocruz, dos Comitês de Bacia, entre outros representantes da sociedade civil, com transmissão ao vivo pela TV Alerj.

Por MPRJ