O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, se reuniu, na terça-feira (26/11), com o Conselho Municipal de Educação de Guapimirim, para tratativas sobre a implementação e aplicação da Gestão Democrática do ensino público no município.

Em razão das providências adotadas pelo MP, o Município editou a Lei n.1660 de 02 de maio de 2024, que trata do processo de escolha dos dirigentes escolares em Guapimirim. A lei, no entanto, ainda não foi implementada.

A reunião com o Conselho Municipal de Educação foi realizada a fim de que o órgão de controle social possa atuar no contexto das suas funções, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis pelo MPRJ caso não seja realizado o processo de consulta previsto. 

O encontro se deu no âmbito de inquérito civil que acompanha, entre outros aspectos, o cumprimento da Meta 19 do Plano Nacional de Educação (que dispõe sobre a Gestão Democrática), em especial no que se refere à necessidade de realização de eleição para a escolha dos Diretores de unidades escolares.

Por MPRJ