O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (RJ), realizaram reunião no dia 27 de fevereiro para avaliar a atuação das Polícias Militar e Civil e da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio, na denominada Operação Verão 2024/2025. Participaram do encontro as promotoras de Justiça Daniela Vasconcellos e Anna Carolina Brochini e o procurador da República Julio Araujo. Os órgãos definiram a convocação de uma consulta pública para que toda a sociedade civil possa apresentar suas contribuições visando traçar estratégias para o próximo período (setembro/2025 – março/2026), a serem submetidas para o e-mail: operacaoveraomp@mprj.mp.br, no prazo de 13 de março de 2025 a 17 de abril de 2025.

Os membros do Ministério Público avaliaram que a posição construída no Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 64.800, 64.803, 64.807 e 64.943 para a abordagem de crianças e adolescentes na Operação Verão, e o posterior termo de autocomposição firmado entre vários órgãos, mostraram que é possível conciliar a promoção da segurança pública com o respeito aos demais direitos fundamentais. 

“A promoção da segurança pública deve ser feita com planejamento e eficiência, e as regras e limites estabelecidos contribuem para a melhor prestação do serviço, pois garantem a confiança dos cidadãos e evitam arbitrariedades”, destacou Julio Araujo. Para as promotoras de Justiça, celebrar o termo de autocomposição foi um marco relevante na promoção dos direitos da população infantojuvenil, trazendo normativas que diferenciam expressamente a abordagem policial da social para superar o grave cenário de violações de direitos que ensejaram a propositura da ação civil pública.

Destacam também a relevância do combate pelo Ministério Público ao racismo estrutural e institucional, cujo reconhecimento embasou a propositura de ação civil pública pelo MPRJ, observando-se que é de extrema importância que todas as instituições sejam capacitadas para identificar práticas e comportamentos discriminatórios do cotidiano das instituições, resultantes do preconceito ou de estereótipos racistas.

Como pontos positivos, foram indicadas a publicação de instruções normativas pelas Polícias Militar e Civil, a previsão de capacitação em Direitos Humanos para os agentes envolvidos nas abordagens policiais e sociais, a utilização obrigatória de câmeras operacionais corporais pelos policiais e as falas indicativas de que não haverá retrocesso.

Existem, porém, pontos que precisam ser aprimorados, como a comprovação da efetiva capacitação dos policiais, a melhoria no fluxo de análise dos boletins de ocorrência (BOPMs), bem como a extensão dos protocolos protetivos às demais épocas do ano.

Entenda o caso 

As regras de atuação na Operação Verão foram fixadas em acordo firmado na Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias do Rio de Janeiro (CASC/RJ) e homologado nos autos de ação civil pública. A autocomposição atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), nas Reclamações 64.800, 64.803, 64.807 e 64.943 para a abordagem de crianças e adolescentes na denominada Operação Verão.

Por MPRJ