O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ) e da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, obteve na Justiça decisão em face do Estado do Rio de Janeiro e da Companhia Fluminense de Securitização S.A. (CFSEC) que determina a interrupção imediata das atividades da companhia, sociedade de economia mista constituída para securitizar créditos do programa de refinanciamento de dívida ativa (REFIS 2014). Além disso, a Justiça condenou os réus à devolução de mais de R$ 4,2 milhões que foram repassados à CFSEC de forma indevida, valor que será revertido para o Tesouro estadual.

A decisão da 16ª Vara de Fazenda Pública ocorre no âmbito de ação civil pública nº 0297334-52.2017.8.19.0001, que pedia, liminarmente, a anulação do processo licitatório para prestação de serviços de securitização do fluxo de recuperação dos créditos do REFIS e, no mérito, a extinção da companhia e a devolução de recursos ao erário. A operação de antecipação de receitas transforma créditos futuros em títulos negociáveis no mercado de capitais. O GAESF/MPRJ elencou uma série de ilegalidades e inconstitucionalidades na operação financeira, concluindo que, além de não contribuir para o equilíbrio das contas públicas, a medida aumentaria o endividamento do Estado, comprometendo receitas futuras e a capacidade de cumprir obrigações constitucionais. 

Ao longo das investigações, foi comprovado que a CFSEC nunca gerou receitas ou lucros. As despesas administrativas, tributárias e de pessoal da companhia estavam sendo custeadas exclusivamente por repasses de recursos públicos por parte do Governo do Estado. Na sentença, o Juízo reconheceu que "os dispêndios de verbas pela companhia deixaram de atender ao interesse público, visto que a CFSEC não contribuiu em nada com a redução da dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro. Na prática as cifras foram convertidas em mais passivo a ser totalmente custeado pelo caixa do ente público". A CFSEC está em processo de liquidação desde 2018.

Por MPRJ