O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEMA/MPRJ) obteve do Governo do Estado o início do cumprimento de uma das recomendações expedidas para ampliar a transparência e o devido controle social sobre os recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). Em ofício enviado ao MP nesta quarta-feira (04/03), a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) informou ter disponibilizado uma plataforma digital para consulta pública das informações sobre os projetos financiados pelo Fundo. A ferramenta foi estruturada em formato de painel de Business Intelligence (BI).

A plataforma está disponível no site da SEAS, nas seções “Ações e Programas” e “FECAM – FECAM Online”, e pode ser acessada pelo público. De acordo com a Secretaria, o sistema ainda passará por ajustes técnicos e aperfeiçoamentos, com a inclusão de novos filtros e funcionalidades para ampliar o acompanhamento e o monitoramento da execução financeira do Fundo. A iniciativa tornará mais acessíveis os dados dos projetos custeados pelo FECAM, permitindo que qualquer interessado acompanhe informações consolidadas e atualizadas.

Medidas do MPRJ para ampliar a transparência do FECAM

A criação da plataforma integra um conjunto de medidas adotadas pelo MPRJ para fortalecer a transparência e a governança na gestão do FECAM. Em fevereiro de 2026, o GAEMA/MPRJ notificou a Secretaria estadual para que apresentasse providências destinadas a ampliar o acesso público às informações do Fundo, cuja arrecadação anual gira em torno de R$ 1 bilhão. O procedimento instaurado pelo Ministério Público apura a legalidade da gestão financeira e a publicidade na aplicação desses recursos, além da necessidade de aprimorar mecanismos de controle e planejamento.

A recomendação expedida pelo GAEMA em 2025 já previa a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento da governança do FECAM, como a elaboração de um mapa de riscos das contratações, a publicação periódica de relatórios de prestação de contas, a ampliação do acesso aos sistemas financeiros do Estado e a elaboração de proposta normativa para garantir a participação da sociedade civil no Conselho Superior do Fundo.

Por MPRJ