O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Paraty, obteve na justiça a determinação para que o município realize concurso público para contratação de professores auxiliares especializados para atuar com crianças e adolescentes com deficiência matriculados na rede pública. De acordo com a decisão, a prefeitura tem o prazo máximo de 120 dias para cumprir a medida. Segundo a sentença, caso o município não cumpra a obrigação imposta pela Justiça, estará sujeito à multa diária de R$ 1 mil. 
 
Em março de 2016, o MPRJ já havia obtido decisão determinando a realização do concurso público. Porém, em maio, a Justiça obteve efeito suspensivo da sentença, acolhendo recurso do município. Na ocasião, a prefeitura alegou que já existia processo seletivo em andamento e que havia criado 30 vagas de agentes de apoio à educação especial. A prefeitura alegou ainda que, por se tratar de ano eleitoral, não seria possível a contratação de novos funcionários. 
 
Agora, segundo a decisão judicial , apesar de a prefeitura alegar a criação das 30 vagas, até hoje, nenhum profissional especializado foi disponibilizado para a rede pública. Ainda segundo a sentença, em 2016 a prefeitura de Paraty realizou concurso público para diversas vagas, porém, não incluiu o cargo de agente de apoio educacional especial. Sendo assim, até agora, o município não resolveu, na prática, como concretizar o dever imposto na Constituição Federal e na Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa Com Deficiência.
 
Agravo de instrumento nº 0024559-60.2016.8.19.0000