O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo (CEMEAR/ MPRJ) e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), recebeu a visita da promotora de Justiça do MP da Paraíba, Renata Carvalho da Luz, que trouxe a experiência daquele Estado no uso da mediação de conflitos no combate à sonegação fiscal.
 
Em reunião realizada na sede do MPRJ, a promotora apresentou a Câmara de Mediação Fiscal, instituída na Paraíba pela Lei Complementar 128, de 2015, com a finalidade de solucionar extrajudicialmente as representações fiscais para fins penais e outras notícias de crimes contra a ordem tributária. “Diante da realidade brasileira, onde o judiciário chega a ter mais de 100 milhões de processos e também da constatação da incapacidade de julgá-los de forma eficiente, resolvemos buscar os meios extrajudiciais”, conta Renata.
 
Este trabalho pioneiro, segundo ela, já começou com total apoio da Secretaria da Receita da Paraíba e é desenvolvido com a instauração de um procedimento investigatório criminal que tem por objetivo a realização de uma mediação fiscal, em audiência que conta com a presença de um representante do Ministério Público, da Receita Estadual e o investigado, acompanhado ou não de um advogado ou contador. Os devedores ganham a possibilidade de negociar o parcelamento do débito para se verem livres da persecução penal. Nos casos em que optam pelo parcelamento, mas não efetuam os pagamentos, as investigações são desarquivadas e a persecução penal é retomada.
 
Titular da Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária do MPPB, Renata Luz explicou que na Paraíba levam em média de seis meses a um ano para estruturar operações como a chamada Empresas Canceladas, de 2013, onde o Ministério Público fiscalizou 34 estabelecimentos e obteve  R$ 214 mil como valor total de autos de infração. O alvo, como o nome indica, foram empresas que cancelavam oficialmente suas atividades, porém continuavam em funcionamento e sem pagar tributos, por meio de um sistema que fraudava as notas fiscais emitidas. Algumas destas empresas eram lojas e restaurantes que funcionavam em grandes shopping centers, o que gerou grande visibilidade, inclusive na imprensa.
 
Em 2014, uma outra operação teve como alvo um empresário do ramo de calçados que devia mais de R$ 50 milhões em impostos. Como desdobramento desta, resultou a Operação Cinderela, que desarticulou um esquema de sonegação envolvendo um grupo de empresas que, juntas, já causaram mais de R$ 133 milhões de prejuízo aos cofres públicos. Renata Carvalho da Luz defende que a integração das ações entre as instituições envolvidas no combate à sonegação fiscal é um dos principais pilares do resultado obtido.
 
O coordenador do GAESF, Vinicius Cavallleiro, explica que o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), que reúne os MPs, a Secretaria de Fazenda e Delegacias de Polícia, elegeu a prática de autocomposição, ou mediação, como uma das medidas prioritárias. “Paraíba e Minas Gerais são modelos de excelência nesta área. Buscamos a expertise dos dois para criar essa câmara no Rio de Janeiro”, revela Vinícius Cavalleiro.
 
Além do coordenador do GAESF, participaram também do encontro a coordenadora do CEMEAR, procuradora de Justiça Anna Maria di Masi: o mediador fiscal do MPPB Diomédes Cavalcanti da Silva Neto; e representando a Secretaria de Fazenda do RJ, o gerente de Inteligência Fiscal, Fernando Salavracos Komatsu; o chefe de Operações Especiais , Márcio Nolasco Pinheiro; e o subsecretário adjunto de Receita Estratégica, Gustavo de Oliveira Nevares; bem como servidores do CEMEAR/MPRJ.