O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) reuniu, na segunda-feira (03/06), professores, pedagogos  e promotores de Justiça que atuam na área da Educação para debater a “Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Reforma do Ensino Médio". Promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, o encontro teve como palestrante Malvina Tânia Tuttman, professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e membro do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ). 
 
Na abertura da palestra, a educadora fez uma análise crítica sobre a verticalidade do processo de elaboração da Base Nacional Comum Curricular e prosseguiu com uma exposição sobre os fundamentos legais e pedagógicos da BNCC, bem como sobre a sua estrutura e relação com as metas fixadas pelo Plano  Nacional de  Educação, com as Diretrizes Curriculares Nacionais expedidas pelo CNE e com as políticas voltadas à melhoria da qualidade da educação básica. 
 
Segundo a professora Malvina, o Ministério da Educação ainda não promoveu o envio da terceira e última versão da BNCC para o Conselho Nacional de  Educação, o que deveria ter ocorrido, segundo cronograma original, até o mês de janeiro.  Após superada essa etapa, o CNE promoverá ciclos de audiências públicas e emitirá parecer sobre a proposta de BNCC, promovendo seu envio ao MEC para homologação.  
 
De acordo com Malvina Tuttman os conselheiros estudam propostas para uma Base Nacional Comum Curricular que seja capaz de promover a interação entre todos os setores da sociedade envolvidos com a área da Educação. Para isso, o Conselho Nacional de Educação busca promover, desde a remessa da primeira versão da BNCC pelo MEC, a escuta de representantes dos professores, dos alunos, especialistas e associações científicas.
 
Sobre a Reforma do Ensino Médio, a palestrante destacou o equívoco de que a mudança tenha sido introduzida pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 746/2016, posteriormente convertida na Lei Federal 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que foi objeto de impugnação no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 5599, na qual a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer no sentido da existência de inconstitucionalidades formais e materiais. 
 
Na sequência, a professora Malvina tratou sobre as alterações que a chamada Reforma do Ensino Médio promoveu na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e na Lei do FUNDEB (Lei nº 11.494/07) e seus impactos nas políticas públicas de educação e na realidade de estudantes e professores.
 
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, Débora da Silva Vicente, ressaltou que a BNCC tem uma importância ímpar para o futuro da educação no Brasil  e é exatamente por isso que o MPRJ se preocupa não apenas com a forma com que a BNCC está sendo construída pelo Governo Federal, mas também com a sua estrutura e efetiva implementação pelos Sistemas de Ensino.
 
Débora Vicente disse que, para o MPRJ, é muito importante ouvir a opinião de especialistas como a educadora Malvina Tuttman, que contribuem para ampliar a área de conhecimento dos promotores de Justiça para além das questões técnico-jurídicas que permeiam a proteção do direito è educação. “Estamos dispostos a colaborar com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação com contribuições para a BNCC e a para a Reforma do Ensino Médio. Para tanto, é fundamental que o Ministério Público esteja inserido neste debate”, afirmou.