O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, participou, nesta quinta-feira (17/08), da 1ª Audiência Pública da Comissão Especial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para acompanhar o rezoneamento eleitoral no Estado. O objetivo do evento foi ouvir de integrantes do MPRJ, das Associações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) e dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e do Sindicato dos Servidores da Justiça, informações sobre o impacto da medida no estado e balizar as ações políticas necessárias. 
 
A representante do MPRJ na mesa de debates, a subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, promotora de Justiça Miriam Lahtermaher, expressou a preocupação do órgão em relação aos impactos trazidos pelo rezoneamento na atuação dos promotores eleitorais no interior do Estado. Segundo Miriam, tal como apresentado hoje, o rezoneamento inviabilizaria o trabalho de fiscalização do processo eleitoral pelos promotores, que passam a assumir mais de um município ao mesmo tempo. “A justiça eleitoral tem que ser célere para funcionar”, afirmou a promotora. “Se queremos celeridade e rigor na fiscalização temos que ter condições mínimas de trabalho. A sociedade vai cobrar”.
 
Também presente na mesa principal do evento, presidida pelo deputado estadual Janio Mendes, o promotor de Justiça e presidente da AMPERJ, Luciano Mattos, ressaltou a importância da justiça eleitoral para o exercício pleno da democracia, ainda mais no momento atual do país. “Gostaria de estar aqui discutindo o que podemos fazer para aprimorar o combate ao abuso do poder político e econômico e não como fazer para que a Justiça Eleitoral não encolha”, afirmou. 
 
O promotor apresentou o manifesto da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da qual a AMPERJ faz parte, que define dez razões que justificam a contrariedade da associação ao rezoneamento no Estado. Dentre elas está o aumento da impunidade nos casos de crimes eleitorais e abuso de poder econômico ou político nas eleições, maior dificuldade para soluções dos procedimentos judiciais relativos aos partidos políticos em especial no que tange aos diretórios municipais, o aumento do deslocamento dos eleitores para atendimento nos cartórios eleitorais e o fato da medida não ser resultado de ampla discussão entre os setores interessados. 
 
O rezoneamento é resultado de uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, através da Resolução 23.512/2017 e da Portaria 207/2017, extingue 72 zonas eleitorais em 16 capitais do país, com o objetivo de aprimorar o trabalho e reduzir custos, estimados em cerca de R$ 13 milhões por ano. No Rio de Janeiro, estado que sofreu o maior numero de cortes, foram já extintas 48 zonas eleitorais na capital. O próximo passo seria a extinção das zonas eleitorais no interior do Estado. 
 
Como explicou o servidor do TRE-RJ presente na mesa de debates, Lucas Costa, a resolução do TSE extinguiria 64 das 152 zonas eleitorais existentes no interior. Para ele, o Estado passaria a uma realidade na qual “quase 40% dos municípios do Rio de Janeiro não teria qualquer zona eleitoral”, afirmou. Na última quarta-feira (14/08), o TRE-RJ publicou a Resolução nº 988, que dispõe sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, no interior do Estado. Esta resolução ainda será submetida à análise do TSE. 
 
Ao final do evento, foi aprovada a elaboração de um manifesto contrário ao processo de rezoneamento do Estado do Rio de Janeiro assinado pelos parlamentares da ALERJ e que será entregue ao Tribunal Superior Eleitoral.