O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, ajuizou ação civil pública contra o Município, para convocação, nomeação e posse dos candidatos para o cargo de professor de Informática Educativa, aprovados no concurso 01/2015. Sobre o mesmo concurso, duas ações anteriores já haviam sido ajuizadas para as carreiras de professor I e II  e estimuladores materno-infantis, devido à carência de servidores e à frequente contratação de temporários para as funções, mesmo estando os aprovados em listagem de espera.

No caso do professor de Informática Educativa, o MPRJ aponta que, apesar de terem sido criadas 100 vagas para o cargo em edital, apenas 67 aprovados foram convocados, nomeados e empossados até a data de proposição da ação civil pública – no dia 27 de outubro. O balanço é do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio. “A jurisprudência pátria evoluiu no sentido de que é direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas inicialmente previsto no edital do concurso (e porque não dizer da sociedade) ver-se convocado, nomeado e empossado para preencher o cargo”, afirma trecho da ação.

O MPRJ destaca ainda que o não preenchimento de todas as vagas de professor de Informática Educativa existentes no quadro de profissionais de educação de Duque de Caxias gera inúmeros prejuízos aos alunos da rede pública, pois há dezenas de escolas municipais que não contam com tal profissional para ministrar a disciplina na atualidade. A ação, portanto, visa à diminuição desta defasagem com a posse dos candidatos aprovados por meio de decisão judicial.

Com a ação, o MPRJ pede, em tutela de urgência, a convocação, nomeação e posse dos próximos 33 aprovados para a função, respeitando-se a ordem de classificação no concurso, de forma a compor em sua integralidade o quadro de profissionais previsto pela administração municipal. Em caso de desistência de aprovados dentro de número de vagas, deverá proceder-se ao chamamento de aprovados em lista de espera. No caso do descumprimento de qualquer uma dessas ações, o MPRJ pede a aplicação de multa diária de R$ 1 mil à Prefeitura de Duque de Caxias.

Professores: ACP nº 0061716-67.2017.8.19.0021
Estimuladores materno-infantis: ACP nº 0063224-48.2017.8.19.0021
Professores de Informática Educativa: ACP nº 0063929-46.2017.8.19.0021