O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), encaminhou, nesta quarta-feira (20/12), recomendação ministerial à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Inea (Instituto Estadual do Ambiente).  No documento, o GAEMA/MPRJ solicita providências com o intuito de recompor a integralidade das disponibilidades financeiras do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI). 

A recomendação também busca reparar prejuízos do FUNDRHI, estimados em R$ 200 milhões, em razão da operacionalização da denominada Conta Única do Tesouro Estadual.  Os Fundos Estaduais de Recursos Hídricos têm, dentre outras funções, a de possibilitar o retorno dos recursos financeiros arrecadados pela cobrança do uso da água nas bacias hidrográficas para as próprias bacias, solucionando problemas de má gestão do sistema.

Em outubro, o MPRJ assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com governo do Estado para garantir, dentre outras medidas, o descontingenciamento do FUNDRHI.  Pelo acordo, o governo estadual assumiu o compromisso de não reter as receitas do fundo e de observar a legislação que o rege. 

Por lei, a arrecadação do FUNDRHI compete ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), a quem cabe a gestão para uso exclusivo na proteção dos recursos hídricos do Estado, em consonância com os Planos de Bacia desenvolvidos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica e suas respectivas agências delegatárias.  

Na recomendação expedida nesta quarta-feira (20/12), o GAEMA/MPRJ requer à Secretaria de Estado de Fazenda, dentre outras providências, que apresente, em 30 dias, cronograma mensal para restituição dos recursos pertencentes ao FUNDRHI. Uma das recomendações ao Inea é para que avalie a possibilidade de ingressar em juízo, junto com o MPRJ, caso os conflitos referentes às receitas do fundo não sejam resolvidos extrajudicialmente.