Publicado originalmente em 03/07/2017

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (GAOCRIM/MPRJ), acompanhou, na manhã desta segunda-feira (03/07), o cumprimento de mandado de busca e apreensão na Câmara Municipal de Paracambi. O mandado integra os autos de Ação Penal Originária proposta pelo GAOCRIM à Justiça contra o deputado estadual André Ceciliano, por crime de uso de documento falso, na época em que o parlamentar era prefeito de Paracambi.
 
Segundo a acusação, Ceciliano apresentou um texto de lei orçamentária municipal falso, para tentar escapar da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Mesmo diante de inúmeras requisições, a Câmara Municipal de Paracambi não enviava os autos originais do processo do tribunal, onde o texto falso foi inserido.
 
Em resposta às requisições, a Câmara Municipal alegava que “não conseguia encontrar o processo” e que “provavelmente o documento teria sido objeto de furto”. Entretanto, o processo foi facilmente encontrado pelo oficial de justiça designado para a busca, auxiliado pelos agentes do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ) que deram apoio à operação. A promotora de Justiça assistente Fernanda Neves Lopes acompanhou a ação. O mandado foi deferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.