Publicado originalmente em 15/12/2017

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta sexta (15/12), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, duas ações civis públicas (ACPs) com requerimento de antecipação dos efeitos de tutela contra o município de Belford Roxo, na Baixada Fluminense. O objetivo é promover a reabertura e o restabelecimento dos serviços do Hospital Municipal Jorge Julio Costa dos Santos, mais conhecido como ‘Hospital do Joca’, e da Unidade Mista do Lote XV.

O Hospital do Joca é a principal unidade de saúde de Belford Roxo, cadastrada para receber pacientes em estado de urgência e emergência e realizar internações e serviços ambulatoriais e diagnósticos, inclusive em pediatria. O hospital está de portas fechadas desde fevereiro de 2017, sem previsão de reabertura. Já a Unidade Mista do Lote XV, que mantinha histórico de 400 atendimentos por dia, encontra-se fechada desde abril de 2016.

Um dos fatores que motivaram as ações foi o levantamento, por parte do MPRJ, de que o Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo recebeu, entre janeiro e novembro de 2017, de forma contínua e regular, vultosos repasses mensais do Ministério da Saúde, somando o valor líquido de R$ 65.592.535,77, apenas para custeio dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.  A maior parte do total de recursos repassados pelo ministério em 2017 – um total de R$ 94.127.900,81 – foi destinada especificamente para a rede hospitalar de Belford Roxo, cuja principal unidade está fechada.

Na ação que trata da unidade hospitalar, o MPRJ requer a garantia do direito ao atendimento integral em saúde aos cidadãos de Belford Roxo, que estão sendo prejudicados. “Está evidenciado o caos ou a completa desassistência no atendimento hospitalar prestado pelo município, apesar do volume de recursos recebidos, neste ano, sendo, portanto, imperiosa a reabertura do Hospital do Joca”, diz o texto. Sobre a Unidade de Saúde do Lote XV, a ACP destaca ser vital seu funcionamento, por tratar-se da responsável pelo atendimento da comunidade que leva o mesmo nome, formada por cerca de 15 mil moradores, e adjacências.

A ACP que trata do Hospital do Joca requer, no prazo de 15 dias úteis, a juntada de toda a documentação relativa à reforma e ao aparelhamento da unidade, tais como andamento de obras, aquisição de equipamentos, contratação de prestadores de serviços, de recursos humanos e fontes de custeio. Além disso, no prazo de 30 dias úteis, a prefeitura deverá comprovar a reabertura e o funcionamento de todos os setores do hospital, encaminhando ao juízo a composição de todas as equipes lotadas e a resolução efetiva de todas as etapas burocráticas e administrativas para a plena retomada dos atendimentos.

Em 21 de agosto deste ano, a Prefeitura de Belford Roxo reabriu a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Bom Pastor, que estava fechada desde setembro de 2016. Hoje, esta é a única porta de entrada de emergência para os cidadãos do município. Entretanto, alerta o MPRJ, este único ponto de atendimento não tem capacidade de atender à demanda municipal, e tampouco a UPA tem perfil adequado a todos os tipos de problemas e urgências cirúrgicas. Situação que vem sobrecarregando a rede de saúde de cidades vizinhas, como Duque de Caixas e Nova Iguaçu.

No caso da ação dedicada à Unidade Mista do Lote XV, o MPRJ chama a atenção para o fato de a Prefeitura de Belford Roxo ter gasto, em 2017, mais de meio milhão de reais com obras de reforma, embora recentemente a unidade tenha sido retirada do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Pede o texto que, no prazo de 30 dias úteis, seja demonstrada a juntada de toda a documentação que trata da reforma e do aparelhamento da unidade, bem como que a mesma seja reaberta, com total condição de funcionamento, no prazo de 60 dias úteis. A duas ACPs foram distribuídas para a 3ª Vara Cível de Belford Roxo. O MPRJ aguarda a apreciação dos requerimentos liminares pelo Poder Judiciário.