Publicado originalmente em 27/12/2017

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, da 1ª Central de Inquéritos, requisitou a instauração de inquérito policial para apurar as circunstâncias em que foram instaladas cancelas impedindo a livre circulação de veículos em 28 logradouros dos bairros de Rocha Miranda, Coelho Neto e Honório Gurgel. O documento foi encaminhado à 40ª Delegacia de Polícia.
 
Existe previsão legal para a instalação de cancelas em logradouros públicos, desde que sejam atendidos alguns requisitos.  Além de investigar se esses requisitos foram observados, o MPRJ pretende apurar se o fechamento das ruas foi realizado por milicianos com o intuito de facilitar a cobrança ilegal pelo serviço de segurança local.
 
“Em sede policial, instados a informar sobre a possível concessão de autorizações administrativas para o fechamento das ruas, os agentes do poder público municipal não atenderam à requisição da autoridade policial. Não há sequer notícia de que declarações de expressa anuência dos moradores tenham sido protocoladas perante o órgão público competente”, diz a requisição.
 
Para o MPRJ, a usurpação de funções públicas por particulares, dentre elas a segurança, a exploração clandestina de TV a Cabo e do comércio irregular de gás de cozinha encontram na limitação do espaço público campo fértil para o seu incremento, dando azo à constituição de milícias privadas.
 
Dentre outras diligências, o MPRJ requisitou que a polícia ouça agentes da prefeitura nos três bairros, para esclarecer sobre a licitude do fechamento ao tráfego de veículos nos logradouros indicados. A Vereadora Rosa Fernandes deverá ser ouvida para esclarecer se sabe dizer quem são as pessoas responsáveis pelos fechamentos das vias.
 
Também foi requisitada a expedição de ofício ao 9º Batalhão da Polícia Militar para que realize avaliação técnica esclarecendo se a instalação das cancelas nas vias públicas provoca impacto no trabalho do policiamento preventivo. Ofício ao 8º Grupamento de Bombeiros Militar deverá requisitar estudo para saber se as cancelas instaladas prejudicam as funções de prevenção e combate a incêndios, salvaguarda de bens materiais, buscas e atendimento às vítimas de acidentes.