O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, na quinta-feira (12/04), do fórum ‘Um Olhar Jurídico sobre a Intervenção Federal’, realizado pelo Observatório Militar da Praia Vermelha, com palestra do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem. O evento foi realizado na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), na Urca, e contou com a presença de representantes de entidades civis, militares e autoridades do setor da Segurança Pública, como o general Richard Nunes, secretário de Estado. Como resumo dos debates, foram evidenciados os fundamentos legal e constitucional da intervenção, que não possui caráter militar e cujo êxito dependerá, em especial, do aporte de recursos e de ações coordenadas dos mais diversos órgãos públicos e setores da sociedade fluminense.

“Gostaria de destacar a honra de participar deste evento, sobretudo pelo fato de o Exército Brasileiro ter aberto as portas da sua casa para receber a sociedade civil e instituições de diversos setores, o que é uma prova inequívoca de diálogo e transparência. Todos sabemos que o Rio de Janeiro, na realidade, passa por duas intervenções: uma na segurança pública e outra na área fiscal e financeira. Gostaria que a Secretaria de Estado de Fazenda adotasse os mesmos passos que a Secretaria de Segurança e o Exército, abrindo espaço para ouvir e dialogar com a sociedade, inclusive submetendo-se à análise do seu trabalho”, iniciou Eduardo Gussem na segunda mesa de debates, que começou às 16h e contou com a mediação de Guilherme Dias, doutor em Relações Internacionais e Estudos Estratégicos na Eceme.

O PGJ definiu como caótica a situação do Rio de Janeiro nos mais diferentes campos – social, político e econômico. “Todas as nossas estruturas estão fragilizadas. Vivemos, não há muito tempo, uma fase de bonança e pagamos atualmente o alto preço pela nossa incapacidade de planejamento. Faltaram fiscalização e gestão. O que precisamos ter em mente, no caso do Rio de Janeiro, é que não há espaço para um ‘salvador da pátria’ – e o general Braga Netto, como interventor, tem sido muito feliz ao declarar, repetidas vezes, que essa é uma intervenção colaborativa. Acredito que, finalmente, vivemos neste momento a experiência de termos várias instituições trabalhando em prol da recuperação do Estado. Creio que essa união será um dos principais legados da atuação do Exército neste processo”, pontuou.

Para Eduardo Gussem, dentro deste contexto, é preciso evoluir para modelos de governos abertos, baseados em valores como transparência, integridade ética, participação cidadã, integração, compartilhamento de dados e eficiência – tudo isso mediado e potencializado por inovação e tecnologias. “Já dentro dessa tendência, e em franca sintonia com Leis como as de Acesso à Informação, Transparência e Responsabilidade Fiscal, o MPRJ lançou o ‘MP em Mapas’, plataforma digital que completará três anos neste mês, e segue sendo alimentada e aperfeiçoada. Ela permite aos promotores e procuradores um verdadeiro mergulho nas estruturas do Estado e municípios fluminenses, com acesso a estatísticas e informações georreferenciadas nas áreas afeitas ao Ministério Público”. O PGJ afirmou que, com isso, o MPRJ aposta numa linha científica de atuação, com ações preventivas e resolutivas.

Participante da mesma mesa de Eduardo Gussem, o subprocurador-Geral do Estado, Fernando Barbalho Martins, apontou desafios extras impostos à política de segurança. “No Grande Rio temos como peculiaridade a questão da territorialidade, muito alimentada por equívocos do passado. Como resultado, há diversas áreas da cidade onde o Estado simplesmente não entra, nem mesmo com forças policiais. Isso dificulta tudo, até mesmo o cumprimento de mandados judiciais. Fatores como esse, aliado à maior percepção da violência no Rio – pelo fato de os conflitos ocorrerem próximos a áreas centrais –, à crise financeira e ao declínio das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) justificam plenamente a decisão de intervenção federal no Rio, uma medida excepcional determinada pelo presidente da República, com base no artigo 34 da Constituição Federal”, afirmou.

A primeira mesa do Fórum de debates teve início às 14h, logo após a abertura do evento, que ficou a cargo do general Edson Diehl Ripoli, comandante da Eceme – que definiu a instituição, criada em 1905, como uma ‘escola voltada para a formação para os quadros de comando do Exército e para pensar o Brasil’. O Observatório Militar da Praia Vermelha reúne professores da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, que têm atuado como analistas civis da intervenção.

Um dos participantes do primeiro debate da tarde foi o desembargador Milton Fernandes de Souza, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).  “A grave crise moral, ética e financeira de nosso estado gerou duas consequências imediatas. A primeira delas, de natureza subjetiva, foi o descrédito dos governos junto à população, com a perda da noção de ordem e hierarquia. A segunda, mais objetiva, foi o sucateamento da área da segurança pública, com queda nas condições de armamentos, carros e treinamento, abrindo espaço para o agravamento da criminalidade. Essas circunstâncias graves não deixam dúvidas sobre a absoluta legitimidade para a intervenção federal”, disse o presidente do TJRJ durante a mesa moderada pelo professor Carlos Frederico, doutor em Ciência Política.

Luciano Moreira Gorrilhas, do Ministério Público Militar. apontou medidas que considera indispensáveis para que o regime de exceção na segurança do Rio surta efeitos. “É preciso atacar as milícias, vigiar as fronteiras, portos e aeroportos, promover incursões em comunidades e monitorar o sistema penitenciário”, enumerou o procurador de Justiça. Também participou desta mesa Ana Valéria de Andrade Rabêlo, consultora Jurídica da União no Rio, que falou sobre a segurança jurídica do decreto 9.288, que trata da intervenção, com validade até 31 de dezembro. “Em conjunto, atuamos na verificação da legalidade dos atos e ações, sempre com os compromissos firmados pela AGU”, resumiu ela, que acredita ser necessária utilizar ‘mandados de busca em determinados perímetros’ em algumas operações, e dividiu a sua apresentação com os advogados Cláudio Vicentino e Claudio José Silva.

O encontro foi encerrado pelo Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, general Mauro Cesar Lourena Cid, que agradeceu a presença dos palestrantes e do público. Ele reafirmou o intuito de promover a troca de conhecimento entre a sociedade e o mundo acadêmico, com pesquisas que sirvam de referência para as ações da instituição, inclusive na tarefa do general Braga Netto à frente da intervenção na segurança do Rio. “Estamos muito satisfeitos com este fórum, que certamente será o primeiro de uma série, com a participação de instituições diversas. E quero deixar claro o compromisso firmado de que a nossa missão, no contexto da intervenção, é garantir a lei e a ordem e, acima de tudo, cumprir os preceitos legais. A conduta de nossos homens é pautada por ideias, palavras e formação”, concluiu.