O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), promoveu, nesta sexta-feira (18/05), no auditório do edifício-sede do MPRJ, o terceiro dia do evento “#MUDARIO: Um outro olhar, uma nova direção”. O painel do dia discutiu o tema da Saúde Pública no Estado, e as mesas trataram do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS),  além do planejamento e regulação de acesso às ações e serviços da área para garantir um atendimento de qualidade à população.  

O primeiro encontro do ciclo de debates #MUDARIO foi realizado em 4 de maio, tendo a Segurança Pública como foco. Na segunda reunião, em 11 de maio, foi debatida a Crise Fiscal no Rio.  Ao fim dos debates do #MUDARIO, um documento oficial com propostas será encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, aos candidatos ao Governo do Estado do Rio, para que avaliem a possibilidade de inclusão das sugestões em seus programas de governo. 

O Procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, ao abrir o evento sobre saúde,  lembrou que a penúria no atendimento à população é resultado de gestões pouco eficientes, que erraram muito mais do que acertaram. O PGJ acrescentou que para evitar a repetição dos problemas, o MPRJ vem adotando uma linha de atuação mais preventiva, investindo em tecnologia e ferramentas para acompanhar os gastos do orçamento durante o andamento do exercício. Há um significado especial para o Ministério Público do Rio de Janeiro em receber cada um de vocês aqui, os senhores saíram de suas casas porque desejam efetivamente mudar, transformar e fazer mais e melhor pelo nosso Estado”, disse Gussem, referindo-se às autoridades e demais presentes.

Sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Saúde (CAO Saúde/MPRJ), foram discutidos o financiamento do SUS e o planejamento, regionalização e regulação de acesso às ações e serviços da área para garantir um atendimento de qualidade aos pacientes na rede. A coordenadora do CAO saúde e promotora de Justiça, Denise Vidal, avalia que somente uma união de esforços entre especialistas e gestores públicos, como a promovida nesta sexta-feira, pode fazer com que novas estratégias sejam construídas para melhorar o atual quadro. “Esses painéis foram programados para discutirmos aquilo que traz mais dificuldades – recursos financeiros, manutenção de serviços, metas e planejamento. Não estamos aqui apenas como aqueles que conduzem procedimentos e ações, estamos no campo dos agentes políticos que fomentam discussão”, destacou Denise.

Para o secretário estadual de Saúde, Sérgio de Abreu Gama, apesar das dificuldades financeiras, a crise financeira traz a oportunidade de rever conceitos e de o Estado se reestruturar. Segundo ele, é necessário desenvolver mecanismos que permitam avaliar a aplicação dos recursos. “Nossos hospitais precisam ser eficientes. Temos uma dificuldade muito grande em avaliar a eficiência, não temos muitas ferramentas para isso, mas estamos buscando essa estruturação para que a aplicação dos recursos retorne para a população como serviços”, comentou Sérgio Gama.

Financiamento e papel do Estado

O primeiro painel do dia foi sobre financiamento. O mediador da mesa, promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, lembrou que o financiamento é elemento central na discussão em torno de mudanças. Na avaliação do promotor, a área da saúde é a que tem pago a conta mais alta dentro do cenário de  crise. “Isso mostra uma dimensão muito expressiva da crise institucional. Ao menos desde 2014, o Rio não aplica o percentual mínimo de 12% na Saúde e, além disso, a aplicação que é feita de certa forma esconde o valor real, porque o Estado contabiliza restos a pagar sem disponibilidade de caixa nesse percentual”, avaliou.

Renata Odete de Azevedo Souza, do Núcleo de Saúde da Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), reforçou a crítica sobre a aplicação do percentual mínimo de 12%, lembrando que este é um valor que flutua de acordo com a arrecadação e, portanto, não cabe culpar a crise pelo não cumprimento.  A analista do TCE falou sobre os pressupostos do financiamento e da função dos estados na gestão do sistema de saúde. Renata apresentou gráficos que demonstram grave piora nos índices de atendimento, em exames oferecidos, entre outros. 

“É gritante o problema de saúde, e o investimento é completamente inverso da necessidade que a população enfrenta. Não adianta utilizar o recurso da forma que o gestor achar melhor e muitas vezes utilizar o sistema como uma moeda política para se reeleger. É preciso brigar para que os governantes utilizem de forma correta e temos diversas informações que demonstram os problemas que precisam ser abordados”, apontou Renata Odete, referindo-se, por exemplo, à necessidade de investimento em Atenção Básica para evitar gastos maiores em assistência de média e de alta complexidade.

Diretor financeiro do Fundo Nacional de Saúde, Antônio Carlos Rosa de Oliveira Junior discorreu sobre o novo modelo de organização e transferência de recursos federais para o financiamento de saúde. Antônio Carlos enfatizou que se um dos entes (estados e municípios) não cumprir suas obrigações, o sistema todo é comprometido. “É notório que há um problema de planejamento, porque todo recurso que vai para os estados é pactuado para determinado objeto. No entanto, por algum motivo, observamos que sempre há recurso não utilizado nas contas. Mas se há esse recurso, é porque necessariamente alguma pactuação não foi cumprida”, comentou.

Encerrando o painel da parte da manhã, Paulo Henrique Rodrigues, do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (CEBES), voltou a bater na tecla de que o momento de crise torna crucial a realização de mudanças profundas. Ele abordou a conjuntura em que o SUS foi concebido e citou as transformações até a situação atual. Paulo Henrique foi enfático ao apontar que somente uma mudança estrutural poderá vencer o desafio político para a consolidação do SUS. “Nossos estudos apontam que os municípios maiores e mais ricos têm 17 vezes mais chances de receberem recursos de emendas parlamentares do que municípios pobres, sem cobertura, porque o investimento neles não reflete em votos”, relatou Paulo Henrique, acrescentando que mudanças estruturais não são possíveis com medidas de mera aplicação da lei.

Acesso à Saúde

Com o tema ‘Planejamento, Regionalização e Regulação de Acesso às Ações e Serviços de Saúde’, a segunda mesa do evento teve mediação da médica Luzia Lamosa, do Ministério da Saúde. “As políticas de saúde pública têm se traduzido, ao longo dos tempos, como regulação do acesso, quando deveria ser muito mais do que isso. No mais, ela tende a buscar adaptações aos problemas, e não as soluções dos mesmos. Em boa parte porque o SUS deixou de construir sua carreira, de formar seus profissionais, com funções estatais sendo realizadas por terceirizados, por exemplo”, criticou a representante federal ao abrir os debates da tarde.

A primeira palestrante foi Suzane Gattas de Paula, assessora técnica de Planejamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio (SES/RJ), que traçou um quadro do atendimento na rede, formada por nove Regiões de Saúde, com mais de 11 milhões de usuários. Suzane listou desafios para a atual gestão: “Ampliar acesso de qualidade ao pré-natal, reduzir óbitos maternos, e a sífilis congênita, situação grave no Rio, que tem 12,4 casos por cada mil nascidos, índice que é superior ao dobro da média nacional”, descreveu, apontando algumas soluções. “Elaborar planos de atuação integrados com outros setores, como o de Orçamento, gestão mais participativa e acompanhamento dos gastos são alguns caminhos possíveis”.

Na sequência, coube a Lenir Santos, coordenadora do curso de especialização em Direito Sanitário do Instituto de Direito Sanitário Aplicado, fazer sua apresentação. “O SUS é regional desde a sua concepção, exigindo profunda integração federativa, numa complexa organização, partindo do princípio de que ninguém faz nada sozinho, da vacina ao transplante”, disse a especialista que fez um histórico de leis que tratam do SUS e fez sugestões como a definição de papéis, hierarquias e regras para a partilha de recursos e de suas deficiências. Lenir defendeu a necessidade de uma legislação que defina as Regiões de Saúde, com suas competências, limites geográficos e população usuária.

Por fim, Ligia Bahia, professora da UFRJ e membro da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, reivindicou mudanças nas políticas para o setor. “No Estado do Rio, temos apenas 30% dos leitos de UTI disponíveis para o SUS, num desequilíbrio muito grande de oferta. E vivemos numa realidade em que precisamos nos preocupar com epidemias básicas e causas mais severas, como o câncer. Temos ainda os baleados, as crianças nascidas com microcefalia, enfim, um sistema muito complexo e caro. Por isso, defendo que as políticas de Saúde precisam ser planejadas com outras pastas, como Segurança, Saneamento e Obras”, propôs, resumindo de forma contundente a situação da assistência médica dos brasileiros. “Temos a maioria dos cidadãos atendidos pelo SUS e outra parcela que tem planos de Saúde. Mas boa parte de ambos os grupos, na prática, contam com muito pouco ou nada”, concluiu.

O quarto e último encontro do “#MUDARIO: Um outro olhar, uma nova direção” será realizado no dia 15 de junho, das 9h30 às 15h30, no auditório do edifício-sede do MPRJ, com o tema Educação. Estão previstos três painéis: "O Financiamento da Educação no Estado do Rio de Janeiro”, “Políticas Públicas de Valorização do Magistério Estadual” e “Políticas Públicas de Ensino Fundamental e Médio”, com a participação de especialistas no setor.

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