O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Infância e Juventude de Petrópolis, ajuizou na quinta-feira (09/08) Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela, para sanar irregularidades encontradas na emergência pediátrica do Hospital Alcides Carneiro (HAC). A Ação requer o afastamento definitivo dos diretores e do presidente do HAC.
 
Segundo a ação, no dia 18/07, o MPRJ recebeu um relatório de investigação de técnicos do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ). O documento apontou graves violações técnicas, médicas e de segurança praticadas no HAC. A vistoria aconteceu no dia 27/06 e constatou, ainda, que a urgência e a emergência da unidade funcionam apenas com um pediatra, em um único consultório, de forma improvisada e a espera por atendimento supera quatro horas. 
 
O laudo do CREMERJ revelou o uso de materiais velhos, mesa de atendimento mal conservada, cadeira plástica para acomodação do responsável pela criança, além da utilização de lençóis não descartáveis nas macas de atendimento. Os técnicos do Conselho também constataram graves problemas de regulação de vagas. Segundo eles, os pacientes que entram na emergência do HAC não são cadastrados na central de regulação, passando na frente de crianças que aguardam internação nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) do Centro e de Cascatinha. 
 
A ACP descreve que nem todos os leitos disponíveis na UTI Neonatal estão funcionando. “O CREMERJ encontrou pacientes internados há nove meses na UTI Neonatal. Havia, inclusive, uma criança de 12 anos internada neste local que é dedicado a bebês”, destaca o promotor de Justiça Odilon Lisboa Medeiros. 
 
Em junho deste ano, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e o Ministério Público Federal celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Petrópolis e o presidente do Alcides Carneiro, Felipe Fortuna de Souza, para adoção do sistema de “portas abertas” no HAC, com a inauguração do serviço de urgência e emergência, adulto e pediátrica. A ação afirma que os réus assinaram o acordo sem ter espaço físico para atender à demanda. “Agiram a administração pública e a direção do HAC em franca negligência ao aceitarem assinar um TAC por serviço que tinham plena ciência, como profissionais da saúde, que não teriam condições de implementar, ou pelo menos fazer de forma digna”, contesta trecho da ACP.
 
Para o promotor de Justiça Odilon Medeiros, o quadro que se apresenta é de verdadeira afronta aos direitos da criança e do adolescente, sendo desnecessário ser profissional da medicina ou perito da vigilância sanitária para verificar que, além da notória improvisação, sequer condições mínimas de higiene hospitalar estão sendo preservadas, o que se infere pelo uso de materiais em más condições (que podem ser focos de doenças) e pela ausência, inclusive, de lençol descartável para o atendimento entre um paciente e outro. “A forma como é tratada não só a população, como a própria administração da Justiça, ao se ‘cumprir’, precariamente, um TAC demonstra que o comportamento dos réus não é voltado para o bem estar da população, mas sim no sentido de iludir a todos acerca da prestação de um serviço que, a bem da verdade, é um simulacro”, ressalta Odilon.
 
Dentre os pedidos da ação, o MPRJ requer que o Município e a direção do hospital apresentem, em até 20 dias, um novo projeto de reestruturação, com prioridade à Urgência e Emergência Pediátrica (inclusive com previsão de início e término de obras), contratação de pelo menos mais um pediatra, além de novos consultórios e materiais descartáveis para unidade. 

Veja a íntegra da ACP.