O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero (CAO Violência Doméstica/MPRJ), realizou na tarde desta sexta-feira (10/08), o evento ‘Feminicídio: Análise, Controvérsias e Efetividade da Responsabilidade Penal’, no auditório do edifício-sede da instituição, na Avenida Marechal Câmara, no Centro do Rio. Os debates foram realizados à luz do impacto do 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado na última quinta (09/08), com números relativos ao ano de 2017.

Os dados, alguns deles apresentados durante o evento, são alarmantes. O Brasil registrou 60.018 estupros e 221.238 crimes enquadrados na Lei Maria da Penha ao longo de 2017. O número de estupros apresenta um crescimento de 8,4% em relação a 2016. Nos 12 meses do ano passado, foram registrados 4.539 homicídios de mulheres (alta de 6,1% em relação a 2016), dos quais 1.133 foram considerados feminicídio pela polícia. Por definição da lei, o crime é assim classificado quando ocorre em situação de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Nestes casos, a pena prevista é de 12 a 30 anos de reclusão.

Com a realização de três painéis, o evento foi conduzido pela promotora de Justiça Lúcia Iloizio – coordenadora do CAO Violência Doméstica/MPRJ e do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres (GECOHM). “Somente nos últimos dias tivemos os registros de cinco casos de feminicídio em diferentes pontos do país, o que evidencia a necessidade de debater as diretrizes nacionais de combate a este crime. Em todos esses episódios, o ciúme é o traço comum, que termina por descambar no sentimento de posse do homem em relação à mulher, e na ação de subjugá-la, dominá-la e afastá-la do convívio social. E, ao contrário do que alegam os autores dessas mortes, isso não tem nada a ver com amor”, pontuou Lúcia Iloizio.

A promotora ainda apresentou números sobre o Feminicídio no Brasil. “De março de 2015 a março de 2018, tivemos 171 denúncias examinadas. Nossos levantamentos revelam que quase 60% dos casos ocorrem dentro das residências, comprovando que, para as mulheres, o local mais perigoso é exatamente onde elas moram. Quase 50% dos casos ocorrem durante a noite ou madrugada, 53% durante a semana e, em 87% dos episódios, são utilizadas armas brancas, tais como facas ou quaisquer objetos que estejam próximos. Ou até mesmo o álcool, para depois atear fogo. Ou seja, os homens utilizam aquilo que tiverem à mão”.

Também compuseram a mesa oficial de abertura do evento o diretor do IEP/MPRJ, promotor Leandro da Silva Navega; a coordenadora do CAO Criminal/MPRJ, promotora Somaine Lisboa; a promotora Alexandra Carvalho Feres, subcoordenadora do CAO Violência Doméstica/MPRJ e do GECOHM; a subsecretária estadual de Políticas para Mulheres, Ivone Teixeira Vilete; e a subsecretária municipal de Políticas para Mulheres, Comba Marques Porto.

A primeira mesa teve como tema “Crime de Feminicídio. Análise e Controvérsias. Reparação de Danos” e contou com a participação de Cleber Masson, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), e Claudia Portocarrero, promotora do MPRJ. “O feminicídio é fruto direto da cultura histórica de opressão do homem contra a mulher, da ‘coisificação’ da figura feminina. O Direito Penal serve para punir, mas é preciso desenvolver um forte trabalho de conscientização, de modo que a mulher precisa se rebelar de imediato, logo após o primeiro caso de agressão”, defendeu o membro do MPSP.

Um dos tópicos abordados nesta mesa tratou da questão dos transexuais que, a princípio, estão fora da Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015), uma vez que o texto fala de ‘sexo feminino’, sem levar em conta a questão de gênero. “Essa lacuna de direitos só existe devido à forte atuação de uma bancada conservadora, na época de discussão da Lei”, lamentou Claudia Portocarrero, lembrando que, no caso da Lei Maria da Penha, os transexuais foram contemplados. 

O segundo painel tratou do “Feminicídio de Mulheres Negras no Brasil”, com as presenças de Lúcia Xavier, coordenadora da Organização de Mulheres Negras CRIOLA, e de Leila Linhares Barsted, advogada, ativista jurídica em prol dos direitos das mulheres e coordenadora da ONG CEPIA (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação), além da delegada Sandra Ornelas. “Dos 2,4 milhões de brasileiras agredidas em 2013, 1,5 milhão eram negras. As mulheres negras também respondem por mais da metade dos casos de estupro, violência obstétrica e mortes maternas”, relatou Lúcia Xavier, para quem a solução dessa epidemia passa por ações como oitiva das vítimas, revisão da cultura, manifestação pública institucional, fomento de debates e promoção de ações afirmativas.

“As mulheres vítimas de agressões e feminicídio, em sua maioria, têm cor, raça, etnia e classe social definidas. Ninguém duvida que, no Brasil, a questão da discriminação de gênero é agravada pelo histórico conflito racial. Por isso mesmo, instituições do porte do Ministério Público precisam realizar eventos como esse, ampliar o debate e, sobretudo, combater preconceitos que, por tradição, também estão arraigados em sua própria estrutura”, recomendou Leila Linhares.

Com larga experiência no atendimento das demandas de mulheres vítimas de violência na região da Baixada Fluminense, Sandra Ornellas comentou, o aparente aumento do número de agressões e assassinatos. “Percebo com clareza que, parte desses altos números, deve-se ao aumento de registros, que eram subnotificados. Alguns desses crimes, como a violência obstétrica, não faz muito tempo, nem eram devidamente compreendidos. Além do rigor de leis como a da Maria da Penha e a do Feminicídio, é fundamental atuar na prevenção, por meio do incremento de políticas públicas que, infelizmente, em momentos de crise, como a que passamos agora, sempre acabam sacrificadas”, disse a delegada.

O último painel discutiu a “Perspectiva de Gênero e as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar Feminicídios”, com a palestra de Ana Lara Camargo de Castro, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS). A especialista traçou um histórico dos avanços no entendimento das políticas de proteção das mulheres dentro do CEDAW (Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher), da Organização Nacional das Nações Unidas. “No ano passado, foi editada a Recomendação 35, atualizando a de número 19, de 1992. Ela trouxe avanços importantes, tais como trazer para o debate a questão do homem e de sua masculinidade, que não deve mais ser confundida com agressividade. Assim, prevê o texto o debate sobre a ideologia do direito de posse e dos privilégios do homem e a prática de uma educação voltada para a afirmação da igualdade de gêneros, entre outras medidas”, concluiu.