O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional Das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ) e da Ouvidoria/MPRJ, com apoio do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), promoveu, na sexta-feira (24/08), o evento “Gestão Pública Contemporânea”. O encontro foi realizado em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e teve o objetivo de discutir a importância das Ouvidorias como instrumento de integração entre o Poder Público e a sociedade, além de abordar questões relacionadas à arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelos municípios.

Durante o encontro, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, assinou acordo com o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, para cooperação técnica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando ao fortalecimento e disseminação de mecanismos de participação social, e avaliação de políticas públicas, no âmbito das Ouvidorias. "O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro vem adotando, acima de tudo uma linha preventiva, resolutiva, que estimula o diálogo e a interlocução com as instituições do executivo, do legislativo do judiciário e as demais. Tanto que hoje estamos aqui para firmar um convenio com a CGU na linha da Ouvidoria”, comentou Gussem, antes de assinar o termo: “Temos adotado a linha de governo aberto, que contempla transparência, participação cidadã, integridade, tecnologia e inovações. Firmamos convênios com diferentes órgãos e estimulamos os senhores a seguir o mesmo caminho”, disse aos representantes dos municípios.

Gilberto Waller comentou a parceria com o MPRJ: “É um ato de muita felicidade firmar esse acordo com o MPRJ. Uma demonstração de parceria entre órgãos que tem como maior objetivo o exercício da cidadania, o exercício de garantir o direito do cidadão. O propósito maior da Ouvidoria não é só punir e receber denúncias, mas entender o que o cidadão quer. Através desse acordo, o que a gente objetiva é facilitar para todos um canal gratuito,  simples, para que possamos traduzir isso em uma melhor qualidade de vida para o cidadão”.

A plateia do auditório foi composta majoritariamente por prefeitos, controladores e outros representantes de municípios fluminenses. Antes da assinatura do acordo, ainda na mesa de abertura, a promotora de Justiça Patrícia Villela, coordenadora do CAO Cidadania/MPRJ, explicou que a iniciativa vai em linha com o pensamento institucional de que o MPRJ não deve focar apenas numa atuação repressiva, mas  também firmar diálogo constante com outros órgãos para discutir ações que possam ser implementadas em busca de melhorias. “Nosso encontro aborda duas temáticas muito relevantes sobre essa ótica preventiva. A primeira dela é a Ouvidoria, um instrumento inigualável numa democracia, responsável por fazer a ponte entre o cidadão e o poder público”, resumiu Patrícia, que concluiu: “Em seguida trataremos do ISS  uma das principais arrecadações de todos os municípios”.

 Ainda na mesa de abertura, o procurador de Justiça José Roberto Paredes, Ouvidor do MPRJ, lembrou que a Ouvidoria/MPRJ é a principal porta de entrada da população para a instituição.  Em seguida, o promotor de Justiça Décio Alonso anunciou que em breve o IEP/MPRJ realizará uma capacitação relacionada ao tema do controle interno, em parceria com o CAO Cidadania/MPRJ e a Ouvidoria/MPRJ.

Na primeira palestra do dia, o Ouvidor-Geral da União explicou funções e outros aspectos de uma ouvidoria, falou sobre a Lei 13.460/2017 (que instituiu a obrigação de todo serviço público dispor de um canal para que o cidadão se manifeste) e detalhou o sistema Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv). Segundo Gilberto, essas questões legislativas trouxeram a obrigação de criar sistemas de ouvidoria. E para facilitar, o governo federal disponibilizou o e-OUV, um sistema intuitivo, com objetivo de otimizar o atendimento e o encaminhamento a cada órgão. “O sistema tem ainda a figura da inteligência artificial.  Muitas vezes, a demanda é repetida, e o sistema identifica isso, permitindo programar uma resposta padrão para quando chegar determinada demanda” comentou.

Na sequência,  Patrícia Villela apresentou o módulo Ouvidoria do projeto Edificando o Controle Interno (ECI). Com base em informações sobre orçamento, estrutura, regulamentação dos sistemas de controle interno, entre outros, o ECC tem o objetivo de diagnosticar a situação dos sistemas de controle interno dos Municípios.

A ouvidoria é uma das áreas de qualificação avaliadas no ECI e, segundo Patrícia Villela, o diagnóstico aponta que nenhum município fluminense tem um sistema de Ouvidoria  funcionando em plenitude:  30% estão em acabamento, 21%  em construção avançada, 10%  com construção iniciada, 5% em alicerce e 34% ainda em fase de projeto.

“É aí que a iniciativa da CGU certamente será muito bem vinda. Não só pela existência de 34% dos municípios sem ouvidoria, mas por pensarmos que nenhuma das ouvidorias dos municípios fluminenses conseguiu alcançar a excelência esperada” destacou Patrícia.

A procuradora de Justiça Márcia Tamburini, coordenadora do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (LOPP/MPRJ), palestrou sobre o perfil arrecadatório do ISS nos municípios. Tamburini alertou sobre a importância dos municípios planejarem bem o orçamento, garantindo eficiência no cumprimento das metas. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deve ser encarada como um manual, uma regra de conduta a ser observada. Observar passo a passo as linhas comportamentais ditadas pela LRF, porque vemos que  sem elas não se poderá trazer ou concretizar essa visão de planejamento, nem atingir nenhuma meta”, alertou.

Ainda neste tema, o auditor do Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ) em atuação no LOPP/MPRJ, Leonardo de Souza Conceição,  avançou com algumas pontuações e sugestões para o incremento da arrecadação.

Por fim, o coordenador-geral da Coordenadoria de Controle da Receita do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Toneypson Abreu, apresentou dados sobre uma auditoria do TCE realizada em 2014 sobre gestão do ISS e da estrutura de fiscalização tributária dos municípios. A auditoria encontrou situações graves como municípios em que sequer havia fiscal, outros em que a fiscalização era exercida por profissional sem competência.

Toneypson explicou que as irregularidades e oportunidades de melhoria identificadas em 2014 e 2015 motivaram o desenvolvimento do Plano de Ação Modelo, a ser encaminhado este ano aos municípios. As ações planificadas serão monitoradas pelo Tribunal a partir do ano que vem.

A promotora de Justiça Karine Cuesta, subcoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal, participou do encerramento fazendo as considerações finais.