O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), ajuizou, em 14/12, sexta-feira, uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, em que pede o afastamento cautelar do prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, dentre outras medidas. 

Segundo as investigações, a prefeitura não atende às necessidades sociais, por desonrar seus compromissos financeiros, agindo em flagrante inobservância às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na sua própria legislação orçamentária.  A análise foi feita pela equipe técnica do GAESF/MPRJ a partir de relatório analítico da execução orçamentária de 2015 e de 2016, estendendo-se para os períodos posteriores, sob a ótica da evolução histórica das receitas previstas, em face das efetivamente arrecadadas, focando nos municípios que editaram decretos de calamidade financeira, elaborado pelo Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas – LOPP/MPRJ.
 
A partir de então, foram analisados os relatórios da auditoria especial do TCE-RJ, sobre a declaração de calamidade financeira do município de Belford Roxo; a evolução da sua arrecadação, em comparação com a previsão de receita, extraída dos relatórios oficiais de execução orçamentária mais atualizados; a evolução do saldo de restos a pagar, extraídos do sistema oficial do TCE-RJ e; a execução orçamentária de 2017 e 2018.
 
“Há anos, os chefes do poder executivo municipal vêm adotando uma postura fiscal e orçamentária totalmente divorciada da realidade. Mesmo com a reiterada frustração de receitas, a previsão de arrecadação para os exercícios seguintes continuou a ser majorada, vindo a atingir o ápice do descontrole financeiro e orçamentário com a atual gestão”, diz a petição inicial. O déficit primário de Belford Roxo atingiu os insustentáveis R$ 180 milhões com o Waguinho mas, a despeito disso, ele não pôs em prática quase nenhuma norma de gestão financeira e orçamentária, descritas na LRF e nas legislações orçamentárias municipais. Aumentou o gasto com nomeações de cargos em comissões, especialmente nos três primeiros meses de mandato e nos três que antecederam ao pleito eleitoral de 2018, lotando a imensa maioria deles em secretarias municipais que sequer deveriam existir, realizou despesas totalmente divorciadas do interesse social - como as referentes à obra do pórtico da cidade, da construção de pontos de ônibus, etc. -, deixando, por outro lado, de honrar o pagamento do seu quadro de pessoal efetivo, especialmente nas funções de saúde, educação, atividade fazendária, dentre outras despesas de igual relevância.   

Além do afastamento do prefeito e da proibição cautelar da sua nomeação para outros cargos comissionados municipais, o MPRJ requer, entre outros pedidos,  que ao final do processo, o Município de Belford Roxo seja condenado a desconstituir seus decretos e encaminhar à Câmara Legislativa um projeto de iniciativa de lei que, de fato, re-estabeleça o seu equilíbrio fiscal, já para o ano de 2019.
 
Para mais informações, acesse a íntegra da petição inicial da ACP.