Publicado originalmente em 10/10/2018 12:42  

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI), realizou a operação Resgate, nesta quarta-feira (10/10), com o objetivo de prender a ex-deputada e ex-prefeita de Magé Núbia Cozzolino e quatro de seus advogados, acusados de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e ocultação de documentos públicos. Eles foram denunciados junto à Vara Criminal de Magé e tiveram mandados de prisão preventiva expedidos. Os agentes também cumpriram mandados de busca e apreensão nas residências dos acusados e nos escritórios de advocacia.

De acordo com a denúncia apresentada pelo GAECO/MPRJ à Justiça, em junho de 2017, o juiz da 1ª Vara Cível de Magé realizou levantamento das ações de improbidade em curso no órgão e verificou nove processos extraviados. Ao tomar ciência do fato, o MPRJ, por meio do Núcleo de Tutela Coletiva de Magé, instaurou inquérito civil para apurar a responsabilidade pelo extravio dos processos. As Promotorias de Justiça solicitaram vista de todas as ações civis públicas por ato de improbidade em curso no referido Juízo, tendo sido remetidos ao Ministério Público cerca de 110 processos, que totalizam 750 volumes. Ao analisar os documentos foram encontrados indícios de fraude e falsificação em diversos feitos.

Em consulta ao objeto e o nome das partes das ações civis públicas por ato de improbidade que teriam sido extraviadas foi verificado que as ações tinham como réus, em sua maioria, integrantes e aliados políticos da família Cozzolino. Também foi constatado que algumas ações constavam no sistema do TJRJ como arquivadas, sem motivo, pois ainda estariam em fase de instrução ou de cumprimento da sentença.

Entre os exemplos citados na denúncia, está o processo nº: 0000154-82.2007.8.19.0029, no qual Núbia Cozzolino fora condenada em 2ª Instância, com decisão transitada em julgado, e, sem a ciência do MPRJ, o processo foi arquivado sem que qualquer providência fosse adotada pela serventia, no sentido de efetivar a decisão. Com isso não havia qualquer execução da decisão judicial, que incluía a suspensão dos direitos políticos de Núbia.

Falsificação em ações e decisões

O inquérito também constatou na 1ª Vara Cível de Magé uma grande quantidade de documentos que instruem ações civis públicas em andamento que tinham sido falsificados, dentre eles petições iniciais e decisões judiciais. O juiz designado para atuar na 1ª Vara Cível de Magé verificou, por exemplo, que a ele fora remetida uma decisão de Impugnação do Valor da Causa prolatada no processo nº 0002859-77.2012.8.19.0029, datada de 2012, sendo que naquele ano este juiz sequer havia concluído a Faculdade de Direito. A falsificação foi constatada, uma vez que na decisão original havia referência ao valor da causa em R$ 1 milhão, enquanto na decisão falsa e juntada ao processo, constava a referência de R$ 100 mil.

Em outro processo, nº: 0002429-23.2015.8.19.0029, foi constatado que a assinatura e número de matrícula de uma promotora de Justiça também foram falsificados, bem como adulterados os fatos descritos na petição inicial apresentada pelo MPRJ.

Além de Núbia também foram denunciados quatro de seus advogados constituídos em diversos processos, os quais exerciam funções diversas como a retirada do cartório da 1ª Vara Cível de Magé dos autos das ações, nas quais Núbia figurava como ré para que os documentos contidos nas ações fossem falsificados. Ainda segundo a denúncia, posteriormente, os documentos falsos juntados aos autos eram utilizados na instrução dos recursos e peças processuais defensivas.

Histórico de ações

Na denúncia, os promotores de Justiça relembram que a família Cozzolino domina a política de Magé há mais de 30 anos. Núbia foi deputada estadual entre 1995 e 2004. Em 2004, foi eleita prefeita do município e reeleita em 2008. Foi afastada do cargo pela Justiça, em 2009. Durante o governo, várias ações civis públicas por atos de improbidade administrativa foram ajuizadas por indícios de desvios de verbas públicas, abusos e improbidades praticadas. Processos licitatórios na gestão de Núbia também apresentaram indícios de utilização de documentos falsificados (ACPs nº: 0002637-07.2015.8.19.0029 e 0002638-89.2015.8.19.0029), contratos superfaturados (ACPs: 0012781-45.2012.8.19.0029, 0011182-37.2013.8.19.0029 e 0011570-02.2014.8.19.0029) e pagamentos por serviços e produtos não entregues (ACP decorrente da Operação Uniforme Fantasma, n. º 0002515-04.2009.8.19.0029).

Também foram verificadas questões de ilegalidade relativas à circulação do Boletim Informativo Oficial, notícias de promoção pessoal, uso político do cargo e de servidores públicos, abuso de poder (como notícias de demissão e corte de pagamentos de servidores estáveis), desvio de empréstimos consignados de servidores (ACP n. º 0011572-70.2014.8.19.0029), nepotismo (ACP n. º 0004826-70.2006.8.19.0029), funcionários fantasmas (ACP n. º 0001630-77.2015.8.19.0029), além de reiterada sonegação de cumprimento e resistência ao atendimento de requisições do MPRJ (ACP n. º 0002711-42.2007.8.19.0029) e do Tribunal de Contas (relatórios de auditoria governamental de 2007 e 2008 – TCE/RJ n. º 218.666-0 e 224.902-8/09) assim como omissão e sucateamento do órgão de controle interno da Prefeitura de Magé (ACP n. º 009389-63.2013.8.19.0029).

Caso condenados pela Justiça, os denunciados estarão sujeitos a penas de 03 a 08 anos de prisão por organização criminosa, 02 a 06 anos de prisão por falsificação documental, 02 a 06 por uso de documento falso e 02 a 06 anos de prisão por supressão de documentos públicos.