O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ) e do Núcleo de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu, ajuizou, na última quinta-feira (14/02), ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do deputado estadual Max Rodrigues Lemos, ex-prefeito de Queimados. O Inquérito Civil apurou notícia de promoção pessoal do então prefeito, por conta de publicação de matérias autopromocionais citando realizações de sua administração à frente da municipalidade, no site da própria Prefeitura. 

Confirmados pela investigação, os atos geraram o ajuizamento de medida judicial eleitoral junto ao Juízo Eleitoral de Queimados, com cópias à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Iguaçu. Na Justiça Eleitoral, Max Lemos já foi condenado em definitivo ao pagamento de multa de 20 mil UFIRs.

Na ação, que tramita junto à 2ª Vara Cível de Queimados, o MPRJ requer que o réu seja condenado ao pagamento dos danos causados ao erário de Queimados por conta das publicações ilícitas e nas sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 (suspensão de direitos políticos, multa, dentre outras) pelos atos de improbidade administrativa conectivos. 

Para mais detalhes, acesse a íntegra da petição inicial da ACP.