O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente  e Patrimônio Cultural da Capital,  ajuizou, no último dia 3 de abril, ação civil pública (ACP) contra o Município do Rio de Janeiro, pessoas e empresas participantes do processo de desmatamento e loteamento irregular no condomínio Figueiras do Itanhangá, onde desabaram dois prédios na manhã desta sexta-feira (12/04).

 “O dever de proteção ambiental foi amplamente violado por todos os réus, que exercem ou exerceram por ação ou omissão em alguma medida a conduta típica de empreendedores e ocupantes do loteamento ilegal. A obrigatoriedade do licenciamento ambiental e urbanístico para o empreendimento visado por eles, e que foi negligenciado, decorre da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados”, diz a petição inicial que traz fotografias da área e descreve a conduta omissa dos órgãos municipais, que têm ciência inequívoca das irregularidades desde o ano de 2005.

 Decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública negou, nesta quinta-feira (11/04), os pedidos liminares formulados pelo MPRJ. Dentre os requerimentos negados estão a proibição e suspensão de qualquer movimentação adicional de terra, qualquer supressão vegetal, qualquer obra e construção nova, ou acréscimo às já existentes, demarcação ou intervenção no terreno localizado no interior do condomínio. Em razão dos gravíssimos fatos consumados nesta sexta-feira na área abrangida pela ACP, o MPRJ irá interpor recurso e pedido de reconsideração, com a máxima urgência.

 Além dessa ACP, o MPRJ atua em diversos procedimentos relacionados a construções irregulares na comunidade da Muzema, no entorno do condomínio Figueiras:

Recomendação – O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), expediu, no dia 27 de dezembro, recomendação ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella, e aos secretários municipais de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente para que o município adote as medidas necessárias para a fiscalização da ocupação e do uso do solo urbano na comunidade do Muzema, no Itanhangá, de acordo com o que estabelecem os artigos 30, inciso VIII, e 182 da Constituição Federal, além da Lei Orgânica e no Plano Diretor Municipal.

A Recomendação determina que sejam efetuadas algumas medidas para a regularização fundiária no local, dentre elas: o levantamento dos ocupantes da área, a remoção/reassentamento para local adequado dos habitantes cadastrados e elegíveis como beneficiários de programas habitacionais de interesse social e a apresentação de programa de recuperação da área degradada.

Atuação de milicianos na área – Quanto à atuação de milicianos em construções irregulares na área, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) realizou a “Operação Intocáveis” no dia 22/01 para prender 13 integrantes de organização criminosa que atua nas comunidades de Rio das Pedras, Muzema e adjacências. De acordo com a denúncia, as investigações evidenciaram que, entre outras atividades ilegais, os denunciados estavam envolvidos com grilagem, construção, venda e locação ilegais de imóveis.

ACP 0365572-36.2011.8.19.0001 – Ação Civil Pública proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente em face do proprietário do imóvel localizado à Rua Engenheiro Souza Filho, nº. 1.075, Itanhangá, e do Município devido ao parcelamento irregular em Faixa Marginal de Proteção (borda do manguezal da lagoa da Tijuca). Os pedidos foram de demolição das construções em área non aedificandi e regularização fundiária. Foi deferida medida liminar pela 5ª Vara de Fazenda Pública em outubro de 2011 apenas para conter a expansão e a consolidação da ocupação, mas sem que houvesse determinação da demolição da construção irregular ou recomposição do meio ambiente degradado. Ainda não foi proferida sentença.

IC 2017.1120049 – Inquérito Civil instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente, em novembro de 2017, para investigar a disposição irregular de resíduos sólidos oriundo de construção civil. Os danos ambientais apurados são de desmatamento, soterramento de vegetação e desvio de córrego na Estrada de Jacarepaguá, 1.799, Itanhangá. O inquérito civil foi instaurado a partir de uma informação feita pelo INEA, que está colaborando com as investigações através de realização de vistorias e prestação de informações. O inquérito civil está pendente de diligência junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.

Outros inquéritos – As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Ordem Urbanística também instauraram inquéritos civis relacionados à comunidade da Muzema e atuam em procedimentos administrativos com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as políticas públicas sobre parcelamento, uso e ocupação do solo; urbanização de favelas e AEIS (áreas de especial interesse social), repressão a obras irregulares de expansão horizontal e vertical de agrupamentos subnormais, contenção de encostas e controle de enchentes. Esses procedimentos administrativos têm como proposta a produção de conhecimento e o cruzamento de todos os dados já coletados pelo MP em Mapas (conjunto de ferramentas e plataformas de análise, diagnóstico e georreferenciamento focadas na construção e visualização de conhecimento instrumental para a atividade-fim do MPRJ), ao longo dos últimos anos, produzindo-se relatórios analíticos sobre o diagnóstico dos fenômenos citados acima. O objetivo é a propositura de ações estruturantes com a finalidade de expor ao poder público o planejamento e a execução de programas e ações sobre ordenação do território.