O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói, ajuizou nesta quarta-feira (12/06) junto à 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói pedido de cumprimento de sentença coletiva em face da Fundação Leão XIII e do Estado do Rio, para que adequem as condições de funcionamento dos serviços prestados no abrigo institucional do Centro de Recuperação Social Itaipu. Além disso, requer o MPRJ o retorno dos usuários transferidos para a Casa de Saúde Cananéia, em Vassouras, e a Clínica Santa Lúcia, em Nova Friburgo, instituições de caráter manicomial.

Em novembro de 2018, o MPRJ assinou com a atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Fundação Leão XIII três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), com o objetivo de adequar o serviço de acolhimento de idosos e pessoas com deficiência em instituições públicas fluminenses, entre elas o CRS Itaipu, mantido pela Fundação Leão XIII. No documento, ficou estabelecido que seria efetivada a desinstitucionalização dos usuários do CRS Itaipu acolhidos nas instituições de Nova Friburgo e Vassouras, viabilizando a transferência de adultos com deficiência, de acordo com o seu perfil, para residências inclusivas. O TAC obriga, ainda, a Secretaria de Estado a implementar três novas unidades no Município de Niterói, em sistema de cofinanciamento, pela Prefeitura de Niterói e Governo do Estado, providências que não foram adotadas pelo poder público até o momento.

Devido à inobservância dos termos ajustados no TAC, requer o MPRJ, entre outras medidas, sob pena de multa pessoal ao agente público responsável, que a Fundação Leão XIII se abstenha de realizar ato administrativo que modifique o perfil de atendimento do CRS Itaipu; a adoção de medidas administrativas e jurídicas para equipar o CRS Itaipu com mobiliário, equipe, alimentação e manutenção, a fim de receber os adultos com deficiência atualmente institucionalizados na Casa de Saúde Cananéia e Clínica Santa Lucia; o bloqueio no valor de R$ 1 milhão dos créditos orçamentários da Fundação Leão XIII, visando garantir o cumprimento das cláusulas 1ª e 3ª do TAC firmado.