O Promotor de Justiça Emerson Garcia, consultor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), participou, na terça-feira (20/08),  no Senado Federal, da audiência pública sobre a Proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019).  Em sua sustentação, Emerson Garcia, que representava o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), destacou seis tópicos do texto da reforma que apresentam problemas e expôs as incoerências em cada um deles.
 
O primeiro ponto é a exclusão da contagem do tempo ficto, que diz respeito ao regime jurídico anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; o segundo, a previsão de uma contribuição extraordinária, que, ao seu ver, representará um verdadeiro confisco nos salários; o terceiro diz respeito à regra da aposentadoria por invalidez, que afetará sobremaneira os portadores de deficiências; o quarto ponto é sobre o preceito que trata da pensão por morte, já que desafia qualquer referencial de racionalidade, não alcançando a realidade brasileira; o quinto é relativo aos direitos adquiridos, pois a proposta aprovada estabelece que somente há direito adquirido ao servidor público federal ; o sexto e último ponto que diz respeito à inserção na Constituição da República do art. 40, § 22, III, que dispõe que a União fiscalizará os regimes próprios dos Estados, do Direito Federal e dos Municípios, o que afronta o pacto federativo. 
 
Ao final, o consultor jurídico do MPRJ convocou os senadores a refletir sobre a necessidade de encontrar um equilíbrio nesse debate. “Nem tudo que consta da PEC é positivo e nem tudo que se argumenta contra a PEC é negativo. Dessa síntese, será encontrado um texto justo, que não vai sacrificar em demasia a essência do País, que é o seu povo. Não há um país sem um povo e esse povo não pode ser massacrado à luz de um pseudocrescimento do país, em bases que venham sobrecarregar sobremaneira e de modo desproporcional uma certa minoria”, concluiu o promotor.
 
O coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa, ponderou que em nenhum momento a magistratura e o Ministério Público se posicionaram totalmente contrários à PEC 6/2019, mas destacou que alguns aspectos do texto são “extremamente duros” para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social e servidores públicos. O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, por sua vez, frisou a necessidade da reformulação do regime de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade dos recursos. Segundo ele, a estrutura atual da Previdência é insustentável do ponto de vista fiscal.
 
Foi a primeira audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater o texto que será apreciado pelos Senadores.  Presidida pela Senadora Simone Tebet, na mesa de trabalhos também estavam presentes o ex-ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Henrique Barbosa Filho; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto; o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, representando a Frentas; o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda de Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Estado do Piauí, Rafael Tajra Fonteles; e o presidente Nacional do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Martins.
 
Para ver a sustentação de Emerson Garcia na íntegra, acesse o vídeo. 
Para ler os discursos dos debatedores, acesse as Notas Taquigráficas do Senado.