O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de ações civis públicas ajuizadas pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa dos Consumidores da Capital, reverteu para a sociedade fluminense, nos últimos dez anos, mais de R$ 17 milhões. Os dados fazem parte de um levantamento produzido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte (CAO Consumidor/MPRJ) e demonstram a importância da atuação do MPRJ na defesa dos direitos dos cidadãos, identificando ilícitos praticados pelos fornecedores, fazendo cessá-los e garantindo a reversão de valores em prol da sociedade.

“É preciso destacar que muitas decisões judiciais e termos de ajustamento de conduta, juntamente com os valores que irão para fundos públicos de defesa de direitos difusos, preveem indenizações e reparações individuais para os consumidores. Nestes casos, eles podem se habilitar para receber diretamente o que lhes cabe. Mas, infelizmente, são poucos os que o fazem”, afirma a coordenadora do CAO Consumidor, Christiane Cavassa.

Os dados mostram que, do total de 508 ações civis públicas ajuizadas no período entre 2010 e 2019, 340 alcançaram decisões judiciais favoráveis (antecipações de tutela, sentenças ou acórdãos), 87 estão em andamento e outras 81 foram julgadas improcedentes ou extintas sem resolução de mérito. Já no que se refere aos valores recuperados, R$ 14.590.000,00 foram obtidos através da celebração e Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) judiciais, R$ 430.173,33 por meio de TACs extrajudiciais, R$ 1.660.000,00 através de decisões transitadas em julgado e R$ 750.000,00 de sentenças ou acórdãos ainda não transitados em julgado, totalizando R$ 17.430.173,33.

Na opinião da coordenadora do CAO Consumidor/MPRJ, a dificuldade em acompanhar as decisões tomadas pelo Judiciário e o tempo decorrido até que o trânsito em julgado torne a decisão definitiva, dificultam a requisição das reparações individuais por parte de consumidores lesados. “No site Consumidor Vencedor, porém, tentamos dar mais visibilidade às decisões e termos de ajustamento de conduta que asseguram reparações individuais, marcando-os com um ícone na forma de um saco de dinheiro, indicando que aquela decisão contém também uma reparação individual aos consumidores lesados. O papel do MPRJ é o de atuar em defesa dos interesses do cidadão”, explica Christiane Cavassa. 

O Consumidor Vencedor é um site do Ministério Público que dá aos cidadãos informações sobre vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores. Nele, os consumidores lesados também podem comunicar sempre que as obrigações a que foram condenadas ou se comprometeram as empresas, não estiverem sendo cumpridas. Além disso, os cidadãos também podem relatar casos de lesão que atingiram um grupo ou uma coletividade de consumidores através da Ouvidoria do MPRJ, no número 127 ou na página www.mprj.mp.br.

Por MPRJ