O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, celebrou, na quarta-feira (18/12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (IPASG), visando à adequação do quadro de servidores da autarquia, com o cumprimento de cronograma contendo a previsão de prazos e etapas para a realização de concurso público, além da manutenção do número de cargos comissionados em até 50% dos efetivos.

O TAC abrange os objetos dos Inquéritos Civis 2013.01249772 e 2014.00869487, que apuraram o excesso de cargos de provimento em comissão na autarquia e possível colidência desses cargos com os cargos efetivos. Fundamentam o ajuste  a Lei Municipal nº 935/18, que redimensiona o quadro de pessoal do IPASG e redefine as atribuições dos cargos comissionados, e o estudo realizado para pela Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público 001/2019.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo instaurou Procedimento Administrativo Próprio para fiscalizar o cumprimento do TAC, que prevê o início do concurso, com a abertura das inscrições, em até 90 dias. 

Para mais detalhes, acesse o TAC na íntegra.