Publicado originalmente em 04/07/2019

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), assinou, na quarta-feira (03/07), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado para a retomada das obras do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) e do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG).

A homologação do TAC, que tem como órgão interveniente o Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, se deu durante audiência especial realizada no Tribunal de Justiça com as presenças de integrantes do GAEMA e do GATE do MPRJ; da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade; do Comitê de Bacia da Baía de Guanabara; da CEDAE; e da Procuradoria Geral do Estado. Pelo MPRJ, o acordo foi assinado pelos promotores de Justiça José Alexandre Maximino, Gisela Pequeno e Carolina Motta, além da procuradora de Justiça Rosani da Cunha Gomes, todos eles integrantes do GAEMA.

O Termo prevê quatro grandes intervenções por parte do Estado do Rio para garantir a expansão do saneamento básico e despoluir as áreas do entorno da Baía da Guanabara: Sistema Tronco Coletor Cidade Nova (fase 2), Sistema Tronco Coletor Faria Timbó, Sistema Tronco Coletor Manguinhos e Sistema Tronco Coletor Alcântara. Após a execução das obras, previstas para o prazo máximo de quatro anos, ao menos 1,5 milhão de pessoas que vivem nas regiões afetadas serão diretamente beneficiadas.

No caso da CEDAE, a conclusão das tratativas tendentes a um acordo deverá se dar nos próximos 60 dias. Pela proposta discutida em audiência, a empresa se comprometerá a concluir a rede coletora do sistema Sarapuí, a requalificar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) São Gonçalo, a realizar a ligação do sistema Paquetá à ETE São Gonçalo, a concluir o sistema de esgoto sanitário Pavuna e a finalizar a construção dos reservatórios Lote XV, Olavo Bilac e Retiro Feliz. Todas estas intervenções deverão ter prazos estipulados e fontes orçamentárias devidamente demonstradas e garantidas, segundo a proposta.

Em havendo acordo por parte da CEDAE, para além dos ganhos ambientais e de saúde pública, as obras de saneamento comprometidas se somarão com as do Estado e beneficiarão, diretamente, ao menos 2,5 milhões de pessoas, proporcionando também milhares de empregos na fases de implantação e operação dos sistemas, seja na construção civil, comércio ou turismo.

Com a assinatura do TAC, o Governo do Estado se compromete com a destinação de reservas orçamentárias já efetuadas para o corrente ano de 2019 no valor de R$ 106 milhões, necessárias à execução das obras. Além disso, no prazo de trinta dias contados da abertura do orçamento dos anos de 2020 a 2023, deverá apresentar o planejamento das reservas orçamentárias necessárias para dar prosseguimento às obras em tais anos e ao seu respectivo fluxo financeiro. O descumprimento do compromisso implicará na aplicação de multa diária ao Estado.

Veja a íntegra do TAC.

Por MPRJ