O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, ajuizou ação civil pública contra o Governo do Estado requerendo, liminarmente, entre outras medidas, que o Governo se abstenha de admitir novos alunos ao Colégio Militar de Campo Grande (II CPM/ERJ), por conta de violações a princípios constitucionais. Segundo o MPRJ, as leis estaduais que criam colégios militares são inconstitucionais, por ampliarem indevidamente o papel das polícias militares e por violarem a competência privativa da União para legislar sobre "diretrizes e bases da Educação". 

A ACP é decorrente de inquérito instaurado para apurar notícia de suposto não-oferecimento de vagas para a sociedade civil em processo seletivo para acesso ao II Colégio Militar da Polícia Militar (II CPM/ERJ), localizado em Campo Grande. O MPRJ aponta, na peça, a flagrante inconstitucionalidade das leis estaduais 3.751/2002 e 6353/12 e a incompatibilidade dos colégios militares estaduais com o texto constitucional.

A ação narra que no processo seletivo para preenchimento de vagas no Colégio Militar de Campo Grande há uma clara restrição de acesso, uma vez que cerca de 90% do quantitativo de vagas é oferecido para dependentes da PMERJ ou órgãos da PMERJ, sendo apenas 10% destinada ao público externo – embora a unidade escolar seja suportada integralmente pelo orçamento público, sem haver qualquer base constitucional para tanto. Tal prática, sustenta o MPRJ, viola o princípio constitucional de igualdade e do acesso igualitário à educação.

Além disso, na unidade os cargos de direção, magistério e administração são preenchidos, exclusivamente, por elementos do quadro da Polícia Militar – o que, segundo o MPRJ, viola artigos constitucionais que asseguram autonomia pedagógica e administrativa às unidades escolares públicas de educação básica. A ação destaca, ainda, outras violações ao texto constitucional, como a falta de alimentação escolar e transporte, bem como o financiamento do Colégio Militar de Campo Grande, que, segundo o Ministério Público, não pode se dar com verbas da educação.

Diante do que é exposto, o MPRJ requer que o Governo se abstenha de admitir novos alunos ao Colégio Militar de Campo Grande, a partir do ano de 2021 em diante. Abrindo mão, desde logo, de deflagrar novos processos admissionais ou seletivos de qualquer espécie, sob pena de multa no valor de R$ 1 milhão. Requer, ainda, entre outras medidas, a condenação do Estado a garantir aos alunos já matriculados e em pleno exercício das atividades educacionais no Colégio Militar de Campo Grande, o acesso às políticas educacionais de alimentação e transporte, no prazo de 30 dias.

Veja a ACP.