O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Duque de caxias, Washington Reis. A ação demonstra uma série de medidas ilícitas tomadas pelo réu visando à retomada da administração dos cemitérios de Duque de Caxias, através da intervenção municipal. 

Ocorre que, de acordo com a ação civil pública, tais condutas representam atos típicos de improbidade administrativa, na medida em que geraram gastos públicos desnecessários, com perda patrimonial ao Município de Duque de Caxias; prejuízo ao erário; violaram normas constitucionais e legais, bem como decisões judiciais e obrigações contratuais; e atentaram contra os princípios da administração pública, uma vez que houve desvio de finalidade e ausência de publicidade dos gastos e dos atos administrativos .

Entre as condutas correlacionadas do réu que motivaram a ação está a aquisição, construção e aparelhamento de um cemitério público pelo Município, responsabilidade que era da concessionária que presta o serviço cemiterial ao município. Além de gasto público desnecessário, essa ação provocou a utilização de servidores e da estrutura logística de outros órgãos da Prefeitura. Ainda segundo o MPRJ, a encampação do serviço de administração cemiterial representa evidente desvio de finalidade.

Diante dos fatos, o MPRJ requereu, além da condenação por ato de improbidade administrativa,  o bloqueio de valores e a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu  a fim de se identificar o patrimônio do réu e permitir o ressarcimento do dano causado ao erário municipal, entre outras medidas.

Veja a descrição dos fatos acima na íntegra da ação civil pública