O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ), do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) e da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania da Capital, realizou nesta sexta-feira (12/06) a terceira reunião com a cúpula da Polícia Militar (PMERJ) para acompanhamento de suas ações. Os encontros têm ocorrido após a assinatura de protocolo de atuação interinstitucional celebrado entre o MPRJ e secretarias de Estado e do Município do Rio.

As reuniões com a PMERJ vêm sendo realizadas pela FTCOVID-19/MPRJ, GAESP/MPRJ e 3ª PJTC Cidadania, tendo em vista o acompanhamento do cumprimento das ações previstas no Protocolo, que descreve incumbências de cada órgão no que se refere a ações a manifestações e carreatas, entre outros itens.

Na reunião de hoje, os Promotores de Justiça ressaltaram que, embora tenha sido dado início ao processo de flexibilização do isolamento social, é certo que as aglomerações de pessoas continuam proibidas no decreto estadual vigente, dado o alto risco de disseminação do COVID-19, bem como que não se trata de coibir o direito de manifestação nem a liberdade de expressão, mas sim que seu exercício se dê nos limites do respeito ao direito fundamental à saúde, considerando o risco de disseminação do vírus em cenários de aglomerações de pessoas.
 

Além disso, os Promotores têm buscado junto a PMERJ que o planejamento de sua atuação se dê mediante a análise de risco de confrontos violentos entre manifestantes, priorizando sempre as ações preventivas, para garantir a incolumidade física dos cidadãos e a ordem pública.
 

Além da PMERJ, assinam o protocolo a Secretaria de Estado de Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Guarda Municipal, a Secretaria de Ordem Pública do Município, a Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano da Secretaria Municipal de Fazenda, contendo o documento a previsão da atuação integrada e cooperativa entre os pactuantes, regulamentando incumbências para os órgãos participantes em suas atuações, o que continua sendo de suma importância para o acompanhamento da flexibilização do isolamento social em suas diversas graduações e sua fiscalização pelos órgãos públicos competentes.

Força-Tarefa do MPRJ

A FTCOVID-19/MPRJ foi criada através da resolução GPGJ 2.335/2020, publicada em 07/04 com efeito prático a partir do dia 08/04, considerando a expressividade dos recursos materiais e humanos empregados pelos governos estaduais e municipais para o combate à COVID-19 e a necessidade de se privilegiar a eficiência de atuação do MPRJ, de forma célere, na esfera judicial ou extrajudicial, incrementando o agir proativo e preventivo no acompanhamento das ações do Poder Público. A Força-Tarefa não só lidera o plano de ação estratégico do MPRJ no enfrentamento à pandemia, como também presta suporte técnico aos órgãos de execução do MPRJ com atribuição para investigações e exames de projetos, licitações e contratos, além de monitorar atos normativos estaduais e municipais nas diversas áreas impactadas pela pandemia.