O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, obteve, na sexta-feira (03/07), a exoneração de Roberto Petto Gomes do cargo de secretário Municipal de Saúde de Guapimirim. A exoneração de Roberto Petto atende à Recomendação Administrativa expedida pelo MPRJ e reiterada no dia 25/06, diante do trânsito em julgado da sentença proferida em 01/03/2019, na ação de improbidade administrativa, nº 0000351-73.2011.4.02.5115, que em grau recursal determinou a suspensão, pelo período de oito anos, dos direitos políticos de Roberto Petto Gomes. O processo é referente ao período em que Roberto era prefeito de Teresópolis, na Região Serrana do estado.

 

Na Recomendação expedida ao Município de Guapimirim, o MPRJ requereu a exoneração de Roberto Petto Gomes do cargo de secretário de Saúde, uma vez que, com os direitos políticos suspensos, Roberto Petto não poderia assumir o cargo. No documento, o MPRJ destacou que a decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também determinou a aplicação de multa civil no valor de duas vezes do total dos proventos percebidos por Roberto Petto Gomes, na qualidade de chefe da Divisão de Controle e Avaliação do Hospital das Clínicas de Teresópolis Constantino Otaviano (HCTO), no período de 01.01.2005 a 31.10.2006, com juros de 0,5% ao mês, a partir da data da citação. Determinou, ainda, correção monetária aplicada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

 

Acesse aqui a Recomendação ao Município de Guapimirim.

 

Por MPRJ