O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu, expediu duas recomendações a órgãos e entidades responsáveis pela manutenção do sistema Guandu. Em uma delas, são indicadas medidas para a preservação e recuperação da bacia em que está localizado o sistema Guandu, com a adoção de medidas urgentes que garantam a sua segurança hídrica. O outro documento recomenda que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae), sob a fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), realize as ações necessárias para o correto funcionamento da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, de maneira a evitar riscos à potabilidade da água tratada e distribuída. O sistema Guandu é responsável pelo abastecimento de água potável para mais de 8 milhões de pessoas na região metropolitana do Rio.

Uma das recomendações tem como base a crise do sistema ocorrida no início de 2020. Na ocasião, em razão da contaminação por substâncias como a geosmina e o 2mib, a água fornecida à população sofreu alterações em seus padrões normais. O documento cita o artigo “Causa e efeitos da poluição por esgotos sanitários e a crise do abastecimento de água da Região Metropolitana do Rio de Janeiro”, escrito pelo engenheiro civil e sanitarista Isaac Volschan Jr., integrante do Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Escola Politécnica da UFRJ, que destaca que a crise foi originada por fatores quantitativos e qualitativos, já que os corpos hídricos contribuintes da bacia hidrográfica do rio Guandu sofreram e vêm sofrendo um processo de deterioração de sua qualidade ambiental e sanitária.

Dentre as premissas e observações constantes da recomendação, é citado que o processo de deterioração da bacia decorre, sobretudo, da inadequação e baixa cobertura dos serviços de esgotamento sanitário na região, além da geração de outras fontes pontuais e difusas de poluição, principalmente nas áreas drenadas pelos rios dos Poços, Queimados, Ipiranga e Cabuçu, todos afluentes ao Rio Guandu. Também é enfatizado que o aumento da carga de esgoto sanitário nos corpos hídricos potencializa o processo de eutrofização, que enseja o surgimento de organismos como algas e cianobactérias, capazes de liberar substâncias nocivas à saúde ou outras como a geosmina e o 2-MIB, responsáveis pela alteração dos padrões organolépticos da água fornecida à imensa parcela da população da região metropolitana.

O GAEMA/MPRJ igualmente destaca que, ao longo de 2020, diversos especialistas, agentes e servidores públicos foram ouvidos no bojo dos procedimentos que tramitam no Grupo sobre as principais causas e possíveis soluções para a preservação e recuperação das águas à montante da ETA Guandu, sendo que as questões mais levantadas foram: a necessidade de aprimoramento do diagnóstico do ecossistema associado e do monitoramento dos parâmetros qualiquantitativos das águas na região; a necessidade de avanços significativos no campo da coleta e tratamento dos esgotos; e a prevenção e repressão quanto às atividades clandestinas ou irregulares desenvolvidas ao longo da bacia.

Entre outras medidas e providências recomendadas, requer o MPRJ que a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Inea elaborem e implementem, em 15 dias, plano de monitoramento adicional e de urgência contemplando novos pontos e parâmetros de qualidade da água na bacia do Guandu, e que, para o verão, seja instituído Comitê/Gabinete de gerenciamento de risco para orientar e acompanhar o monitoramento adicional e de urgência proposto, inclusive para fins de tomada de decisões estratégicas. O documento indica que, no mesmo prazo, a Cedae deverá cooperar com a Seas e o Inea no âmbito do monitoramento adicional, além de aprimorar e reforçar seu “Plano Verão”, notadamente nas etapas da tomada d’ água e captação, assim o fazendo junto ao Inea e à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa). Além disso, recomenda que os municípios de Nova Iguaçu, Queimados, Seropédica, Japeri e Paracambi promovam estruturação e qualificação dos seus corpos técnicos de fiscalização ambiental para garantir a prevenção e repressão às atividades de uso e ocupação do solo que possam contribuir para a degradação da bacia hidrográfica do Guandu.

Reestruturação e adequação da ETA Guandu

Na outra recomendação, ressalta o MPRJ que a ETA Guandu é operada pela Cedae sem a devida Licença de Operação, e que a concessionária vem mantendo tratativas com o Inea para possível celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com vistas à obtenção da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) da ETA Guandu, tendo apresentado ao órgão ambiental uma série de ações a serem adotadas para mitigar e sanar as irregularidades identificadas no processo operacional da ETA Guandu, as quais, contudo, não contemplam todas as não conformidades verificadas no sistema.

No documento encaminhado à Cedae e ao Inea, o MPRJ elenca uma série de medidas que devem ser incluídas no Plano de Ação da CEDAE para adequação da operação da ETA Guandu, de modo a minimizar o risco à potabilidade da água tratada e distribuída à população.

Além disso, requer o MPRJ, entre outras medidas, que a Cedae apresente ao órgão ambiental e ao MPRJ informações técnicas sobre o sistema que será construído para tratamento e destinação final dos resíduos resultantes da operação da ETA Guandu (lodo e água da lavagem dos filtros), e  que a concessionária apresente avaliação técnica sobre a possibilidade de adoção de uma alternativa de curto prazo para a cessação e/ou redução imediata ou gradual do lançamento irregular desses resíduos no curso d’água, até que a implantação do sistema de tratamento definitivo esteja concluída.

Com relação ao Inea, o MPRJ recomenda, entre outras ações, que o órgão obrigue a Cedae a apresentar estudo diagnóstico da área afetada, identificando a natureza, magnitude e extensão dos impactos gerados pelo lançamento irregular contínuo durante o período de operação de ETA, de modo que os danos sejam corretamente identificados e mensurados e possam ser propostas medidas e ações capazes de repará-los e/ou compensá-los suficientemente. E que avalie a possibilidade de inclusão, como condicionantes da AAF e/ou como encargos constantes do TAC, de ações voltadas ao monitoramento periódico dos controles operativos e de conservação da Estação, com eventual compartilhamento das informações obtidas com a Agenersa.

Veja abaixo as recomendações

Preservação e recuperação da bacia do Guandu

Medidas para o correto funcionamento da ETA Guandu

Por MPRJ