O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu três recomendações ao prefeito de Macaé, Welberth Porto de Rezende, ao presidente da Câmara do Município, Nilton César Pereira Moreira, e aos vereadores do Município, relacionadas à cessão de servidores da Prefeitura Municipal para outros entes públicos.

O MPRJ recomenda ao prefeito, ao presidente da Câmara e aos vereadores que adotem medidas para devolver imediatamente à Prefeitura Municipal de Macaé, os agentes de combate a endemias, os agentes comunitários de saúde e demais servidores atualmente cedidos à Câmara Municipal que estejam em desvio de função. Também recomenda que abstenham-se de realizar novas cessões de servidores.

O MPRJ aponta que recentemente o Município de Macaé realizou diversas cessões de servidores à Câmara Municipal, entre as quais a de agentes de combate a endemias e de agentes comunitários de saúde. Ressalta que tal prática de cessões afronta princípios constitucionais que norteiam a administração pública, bem como burla os termos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPRJ e a Câmara Municipal de Macaé, o qual prevê que a Casa Legislativa deve possuir e organizar seu próprio quadro de pessoal.

Sobre os agentes de combate a endemias, o MPRJ ressalta que eles são essenciais para combater epidemias diversas, e que o Município de Macaé não conta com número suficiente de agentes de combate em seus quadros. Já os agentes comunitários de saúde, explica o MPRJ, apesar de essenciais para elevar a qualidade de vida da população, também são insuficientes no Município, que conta, atualmente, com cobertura da Estratégia de Saúde da Família de apenas 36,29% e da Atenção Básica de 48,10%.

Apesar disso, o município de Macaé recentemente realizou a cessão de alguns desses profissionais para desempenharem suas funções em outros locais, como a Câmara Municipal. De acordo com a Recomendação, tal situação configura evidente desvio de função, uma vez que cargos de agentes de combate a endemias são totalmente estranhos às funções da Câmara Municipal de Macaé.

Recomendou o Ministério Público, ainda, que a Prefeitura Municipal não realize cessão à Câmara Municipal de servidores ocupantes de cargos que não possuem qualquer relação com as atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo, como, somente a título de exemplo: auxiliares de serviços escolares, merendeiras, professores, enfermeiros, médicos, dentistas e quaisquer outros profissionais de saúde, auxiliares de manutenção e construção de estradas, ressaltando, ao final, que somente poderão permanecer na Casa Legislativa servidores que foram cedidos para exerceram cargo em comissão no órgão cessionário, cargos esses já existentes da na estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Recomendação 1
Recomendação 2
Recomendação 3

Por MPRJ