O Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou, no último dia 22 de fevereiro, inquérito civil para investigar se a capacidade institucional da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), no que diz respeito à sua autonomia administrativa, técnica e financeira, é compatível com o exercício de seus poderes regulatórios. Vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, a Agenersa regula os contratos de concessão e permissões de serviços públicos licitados e elaborados pelo Poder Executivo Estadual nas áreas de energia e saneamento básico.

Na portaria de instauração do inquérito civil, destaca a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital que a agência não possui estrutura condizente com a sua finalidade, sem autonomia financeira e administrativa e com número inadequado de trabalhadores em seus quadros, estando sujeita “ao risco de processo de captura política”. 

Entre os problemas verificados na estrutura da Agenersa estão a desproporção entre cargos efetivos e comissionados, a falta de concurso público, a ausência de plano de cargos e salários, a evasão de recursos humanos, a baixa atratividade dos cargos, o número reduzido e insuficiente de servidores lotados nas suas Câmaras Técnicas, a falta de transparência na gestão do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado e o descumprimento de funções típicas de regulação. 

O texto também destaca a perspectiva de ampliação do escopo regulatório da Agenersa, uma vez que existe demanda de preparo e adaptação para uma nova estrutura de governança, diante do recém-lançado processo de subconcessão dos serviços públicos de distribuição de água tratada e de coleta e tratamento de esgoto residencial em 46 municípios.

Como diligências iniciais, a portaria solicita, entre outras ações, que a presidência da Agenersa, no prazo de 20 dias úteis, divulgue dados relativos à identificação do seu quadro de recursos humanos e de cargos efetivos vagos, a data de homologação do último concurso público realizado, esclareça quanto à existência ou previsão de regulamentação de plano de cargos e salários, identifique os profissionais lotados em suas câmaras técnicas e informe sobre os procedimentos internos de prevenção e apuração de conflitos de interesses destes profissionais e a operação dos serviços regulados. 

O texto também solicita que, no mesmo prazo, a Secretaria de Estado da Casa Civil se manifeste sobre as medidas de preparação e adaptação da Agenersa frente à perspectiva de ampliação de seu escopo regulatório e o Instituto Rio Metrópole informe sobre a existência de estudos e discussões, no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, também com relação à ampliação do alcance regulatório da Agência. Além disso, também pede que os diretores e presidentes das empresas Águas de Juturnaíba, Cedae e Prolagos, assim como a Agência de Bacia do Rio Paraíba do Sul e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João, também no prazo de 20 dias úteis, prestem informações sobre as principais dificuldades e deficiências identificadas, assim como oportunidades de melhoria e otimização das funções regulatórias exercidas pela Agenersa.

Veja aqui a portaria de instauração do inquérito civil

Por MPRJ